Guerra Fiscal No Iss

of economic growth, it is because of public policies, the federal and state levels, focusing predominantly larger cities, those holding more power to generate income. The result of this breach of the smaller towns to the city-center is called, usually the strong migration to the big cities causing a sharp demographic decline side and the other swelling population and its consequences, as such, unemployment, increasing violence, overload in health and education. Jitaúna is a city located…

Repartição de receitas tributarias (arts. 157a 162 da CF);  Federalismo Fiscal.  Tributos passíveis de repartição: a) Determinados impostos; b) CIDE Combustível (EC 33/01).  Impostos que não sofrem repartição: a) Imposto de importação; b) Imposto de Exportação; c) Imposto de grandes fortunas; d) Imposto extraordinário de guerra.  Imposto estadual que não se reparte ITCMD.  Impostos municipais que não se repartem: a) IPTU: b) ITBI; c) ISS.  LEI COMPLEMENTAR (art. 146 da CF): A LC…

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…

Estado, nunca um instrumento de mudança social ou econômica. Não havia a observância da isonomia. DIREITO TRIBUTÁRIO • Finalidades dos tributos – graduados sempre de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. – Fiscal • Arrecadar recursos para os cofres públicos • ISS, ICMS, IR, etc. – Extrafiscal • Tributos que intervém numa situação social ou econômica • IOF, IE, ITR, etc. DIREITO TRIBUTÁRIO – Parafiscal • Objetiva-se à arrecadação • A lei tributária nomeia…

Leopoldo a Porto Alegre. O crescimento econômico de Passo Curto deu-se, principalmente, a partir de 1945, depois do fim da Segunda Guerra Mundial. Além de numerosas indústrias, instalam-se no município a Base Militar da V Zona Aérea e a Refap, impulsionando o desenvolvimento da cidade. Plano Plurianual PPA: 1) Programa de redução tributária e incentivos fiscais; 2) Programa de qualificação da mão-de-obra metalúrgica; 3) Programa para criação do Calendário de Eventos do município; …

12 3 - Incentivos Fiscais à Exportação 14 3.1 - Imunidade do pagamento de IPI e de ICMS 15 3.2 - Suspensão do pagamento de IPI e de ICMS 16 3.2.1 - Particularidades 17 3.3 - Manutenção dos Créditos Fiscais de IPI e de ICMS 18 3.3.1 - Particularidades da Manutenção dos Créditos 19 3.4 - Isenção do Pagamento da COFINS 19 3.5 - Isenção do Pagamento do PIS 20 3.6 - CSSL – Contribuição Social Sobre o Lucro 20 3.7 - IR – Imposto de Renda 20 3.8 - ISS -…

parcial, desde que citada a fonte Brasil. Ministério da Fazenda. Escola de Administração Fazendária. Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF. Função social dos tributos / Programa Nacional de Educação Fiscal. 4. ed. Brasília: ESAF, 2009. 58 p. : il. ; 27 cm. (Série Educação Fiscal. Caderno 3). 1. Tributo - Brasil. 2. Sistema tributário nacional. 3. Crime fiscal – Brasil. I. Título. II. Série. CDD – 336.81 ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Rodovia DF-001 km 27,4 Setor de…

ato ilícito: o fato da realidade que faz nascer a obrigação tributária deve ser um fato lícito. A licitude do fato que origina a obrigação tributária distingue os tributos das multas, estas sim, tem como origem acontecimentos ilícitos. A multa fiscal não é tributo, pois nasce do descumprimento de uma obrigação tributária. 4.Instituída em lei: confirma o princípio da legalidade, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º II,…

TRIBUTÁRIO II IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) 01.Características: Competência municipal Função fiscal  arrecadatória: importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios. P. Legalidade e Anterioridade: quanto ao princípio da legalidade trata-se somente da lei em sentido estrito, quanto ao princípio da anterioridade irá seguir tanto a nonagessimal, como a do exercício (+ favorável). 02. Âmbito constitucional: Art. 156, II, CF: “serviços de qualquer…

brasileiro atual e as mudanças que virão com a aprovação da Reforma Tributária e Fiscal, ora em tramitação na Câmara e no Senado Federal. A Reforma Tributária e Fiscal tem sido uma das prioridades para o Governo Federal. Busca-se sua aprovação através da Emenda Constitucional – PEC 175-A há 5 anos, com o intuito de dar continuidade ao processo de reforma do Estado prometida por ele, Governo, objetivando justiça social e fiscal, estimulo à expansão e modernização do setor produtivo,…