Guerra Fiscal No Iss

IPVA). Saem do bolso do contribuinte, penalidades, multa, reparao de guerra. O FMI vai estudar o poder de pagamento que o Estado vai ter. O poder est nas mos do credor, o Banco por exemplo no obrigado a emprestar a grana. Na receita prpria o que se v o poder imperial. Tem o poder absoluto. Ex. Direito de propriedade como no caso dos Tributos, penalidades e receitas originrias ( ex. aluguel de um imvel do estado). Reparao de Guerra Despesa pblica - o que sai, o somatrio dos gastos…

acordo com a natureza econômica do fato gerador respectivo, em quatro grupos, a saber: A) Sobre o comércio exterior; B) Sobre o patrimônio e a renda; C) Sobre a produção e a circulação; D) Impostos especiais. Quanto à função, os tributos são: fiscais, extrafiscais e parafiscais, conforme explicados a seguir. Função dos Tributos Embora se trate de matéria própria da Ciência das Finanças, não se pode deixar de fazer referências à função dos tributos. O objetivo do tributo sempre…

importação O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extra fiscais, conforme será melhor delineado nos vindouros itens, pois visa à um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Esse controle de alíquotas é realizado pelo Poder Executivo de forma mais…

Cumulativos (Ñ INCIDEM SOBRE CADA OPERAÇÃO) – ICMS (CADA VEZ QUE A MERCADORIA CIRULA DEVE SER PAGO, MAS SEMPRE DESCONTANDO O QUE JÁ FOI PAGO NA OPERAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE NÃO HAJA BITRIBUTAÇÃO SOBRE UM MESMO OBJETO). Impostos Proporcionais – alíquota única (ISS, NORMALMENTE DE 5%); Impostos Progressivos (ALÍQUOTA PROGRIDE, DE ACORDO COM A SITUAÇÃO) – IRPF, IPTU. Taxas – Características (TEM DOIS FATOS GERADORES: OU PODERÃO SER COBRADAS MEDIANTE O EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA OU QUANDO…

política econômica manteve, com alterações marginais, o arranjo macroeconômico definido na segunda gestão de Fernando Henrique Cardoso, ou seja, manteve o tripé metas de inflação, regime de câmbio flutuante com intervenção (diry floating) e ajuste fiscal. Em relação ao regime de metas para inflação, o fato central a ser reconhecido é que ele foi capaz de manter a estabilidade de preços num período de crescimento. A principal crítica feita ao regime refere-se ao comportamento da taxa…

anulação do crédito relativo às operações anteriores. Este e outros princípios constitucionais visam dar coerência ao trato tributário do ICMS entre diferentes Estados, nem sempre respeitados pelos entes federativos, daí surgindo as famosas “guerras fiscais”. SELETIVIDADE O ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Esta seletividade é aplicada tributando-se com alíquotas diferentes mercadorias diferentes. Dependendo do Estado, bebidas,…

conceitualmente o grau de adequação dos procedimentos fiscais adotados pela Empresa na apuração do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no período de 01/2013 a 12/2013. Para a execução dos exames, foram utilizados os balancetes mensais, as memórias de cálculo preparadas para suportar a apuração dos impostos e contribuições, os registros e notas fiscais, as obrigações econômico-fiscais, as guias de recolhimento devidamente quitadas e autenticadas e informados no extrato fiscal - RFB, Pedidos…

bastante parecida com a 1ª corrente. Início da Pessoa Jurídica 1. Pessoa Jurídica de Direito Público: Em regra, tem início a partir da vigência (não é publicação) da Lei que a instituiu. Excepcionalmente, há pessoas jurídicas criadas por meio de Guerra, revoluções, etc. Estas não seguem a regra. 2. Pessoa Jurídica de Direito Privado: Tem início com a inscrição do ato constitutivo no órgão competente. Para constituir uma pessoa jurídica, em regra, não precisa de autorização. Há,…

vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Diz respeito aos atos do servidor ou funcionário, a inidoneidade ou falsidade na expedição de peças fiscais, bem como de atestados de execução de serviços. É nisto que implica a responsabilidade funcional do respectivo servidor, e se o fizer errado fica obrigado a restituir valores irregularmente recebidos, devidamente atualizados, sem…

“é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.” Notemos que até então, os princípios dirigiam-se a todos os entes da federação, aqui a limitação é endereçada apenas à…