Guerra Fiscal No Iss

obras realizadas, desde que no âmbito de suas respectivas atribuições. Empréstimo Compulsório Tributo restituível que deve ser instituído por meio de lei complementar para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (não obedecem ao principio da anterioridade) e investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (obedecem ao principio da anterioridade). São de competência exclusiva da União. A…

para os estados e destes para os Municípios. O país tem procurado, especialmente nos anos noventa, alterar as características do seu sistema fiscal inadequados do ponto de vista da prática de transações internacionais. Mas essas mudanças têm encontrado resistências nos governos nacionais. Os poderes tributários na esfera dos estados (ICMS) e Municípios (ISS) tornaram-se pontos especiais de conflito com o governo central. Discutirei o uso de ICMS, o principal imposto brasileiro como…

Mercadorias (ICMS); • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Impostos dos Municípios (Municipais) - Art. 156 da CF • Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); • Transmissão inter vivos (ITBI); • Imposto sobre Serviços (ISS). ISS – Qual município tem competência para cobrar? OBS: Leitura Obrigatória dos arts. 157 ao 159. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA A capacidade tributária ativa, a capacidade de administrar, fiscalizar e arrecadar um tributo, e…

para os estados e destes para os Municípios. O país tem procurado, especialmente nos anos noventa, alterar as características do seu sistema fiscal inadequados do ponto de vista da prática de transações internacionais. Mas essas mudanças têm encontrado resistências nos governos nacionais. Os poderes tributários na esfera dos estados (ICMS) e Municípios (ISS) tornaram-se pontos especiais de conflito com o governo central. Discutirei o uso de ICMS, o principal imposto brasileiro como…

analyzes the flexible exchange rate system introduced in Brazil in 1999, based in the literature of the Mundell-Fleming (Impossible Triad) and the phenomenon of Fear of Floating in developing countries. Using the construction of an autoregressive model, is made an analysis of the interaction between exchange and interest rate, order to highlight the possible use of monetary and exchange policies to stabilize the interest rate. The results show that Brazil, facing domestic and…

possibilidade de restrição da renda e da propriedade pessoais, reduzindo o consumo e a acumulação de riqueza individuais, que coloca a tributação no patamar de poderes estatais tão fortes como o da manutenção da ordem interna e o da declaração de guerra externa, bem assim como o da possibilidade de aplicar punição contra os próprios súditos. Entretanto, talvez se possa dizer que, dentre todos os poderes que emanam do Estado, a tributação seja o mais essencial, ou ao menos o mais…

 a reconstrução e a recuperação econômica da Europa no pós-guerra (Segunda Guerra Mundial). f) Quais os mercados que trata a macroeconomia? R= Mercado de bens e serviços: Mercado de moeda: Mercado de câmbio: Mercado de títulos: Mercado de trabalho. g) Qual a importância de John Maynard Keynes para a Macroeconomia? R=Foi muito significativa. Keynes participou de grandes acordos internacionais que visavam às reparações de guerra do primeiro conflito mundial de 1914 a 1918. Fez…

tratando de mercadoria importada, a competência para cobrar o ICMS é do Estado em que está situado o estabelecimento importador. Não aquele no qual a mercadoria ingressa no território nacional. Função O ICMS é tributo de função predominantemente fiscal. É fonte de receita bastante expressiva para os Estados e para o Distrito Federal. Tem sido, todavia, utilizado também com função extrafiscal, mas essa prática desaconselhável, em virtude das práticas fraudulentes que o tratamento…

para os estados e destes para os Municípios. O país tem procurado, especialmente nos anos noventa, alterar as características do seu sistema fiscal inadequados do ponto de vista da prática de transações internacionais. Mas essas mudanças têm encontrado resistências nos governos nacionais. Os poderes tributários na esfera dos estados (ICMS) e Municípios (ISS) tornaram-se pontos especiais de conflito com o governo central. Discutirei o uso de ICMS, o principal imposto brasileiro como…

serviços prevista na Lei Complementar nº 116/03, sobre os quais deve incidir o ISS, sem que o município possa ir além dela, exigindo o imposto sobre atividades inexistentes em mencionado rol. É pacífica a jurisprudência nos tribunais superiores de que é taxativo o rol de serviços contemplados na lei, de forma que, não estando expressamente prevista a atividade, esta não se sujeita ao ISS. "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. REBOCAGEM.NÃO-INCIDÊNCIA. LISTA DE…