Guerra Fiscal No Iss

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RESUMO O presente artigo pretende uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, por ser o tributo de competência municipal mais complexo, e que apresenta maior número de conflitos com os impostos Estaduais e Federais, além de questionamentos doutrinários sobre as leis federais que o regulam e sua aplicação. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Origem; 3. Competência e previsão legal; 4. Fato Gerador; 5. Sujeito Passivo; 6.…

Dados Print version ISSN 0011-5258 Dados vol.43 n.1 Rio de Janeiro 2000 http://dx.doi.org/10.1590/S0011-52582000000100001 Guerra Fiscal e Competição Intermunicipal por Novos Investimentos no Setor Automotivo Brasileiro Glauco Arbix ARESENTAÇÃO Os Investimentos Diretos Externos ¾ IDEs, tradicionalmente saudados no Brasil pelo seu potencial redutor de contrastes regionais, têm suscitado calorosas discussões, em especial diante da atuação de estados e municípios no sentido

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CURSO: CONTROLADORIA CRC TURMA: 28B ALUNOS: VIVIANE PIMENTEL PÉRES MILANI EMERSON BARBOSA Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços Elaborar dissertação, contendo no mínimo 5 páginas, abordando de forma sistemática as questões legais, jurídicas e operacionais que envolvem o recolhimento do ISS, em especial: · O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS…

exercer. O constituinte com dois tipos de institutos, instrumentos garantistas, busca proteger direitos fundamentais e assegurar que a vida será digna e que ninguém violará direitos que ele colocou o gravame da inviolabilidade, nem mesmo o Estado fiscal, estabelecendo para isso, limitações ao exercício desse poder para proteger direitos fundamentais ou para garantir a própria estrutura federativa, como por exemplo, a imunidade recíproca em que um ente não vai cobrar imposto sobre o…

"Contribuinte de Fato". Nem sempre o contribuinte que paga é, na realidade, quem suporta em definitivo a carga tributária (contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto; contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal). Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário. O ICMS e o IPI são impostos indiretos, uma vez que o consumidor final é que, de fato, acaba por suportar a carga tributária,…

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 2. Qual é a função do ICMS? Resp: Principalmente fiscal (arrecadação de recursos), mas não podemos esquecer que também exerce uma função extrafiscal (princípio da seletividade). 3. O que é “essencialmente" ligada ao ICMS? Resp: As alíquotas do ICMS deverão variar, para mais ou para…

Década de 60 e a Evolução do Sistema Tributário até 1988 1.4. A Reforma Tributária de 1988 e os ajustes posteriores 1.5. Anotações e Reflexões para futuras reformas 1.5.1. Sobre Evolução, Reformas e Revoluções 1.5.2. Sobre a Evolução do Federalismo Fiscal no Brasil 1.5.3. Sobre os Objetivos Desejáveis de Futuras Reformas a) Harmonizar a necessidade de arrecadar com a de melhorar as condições de competitividade do setor produtivo, aprimorando o sistema tributário quanto aos seus efeitos…

apresentou nos tempos mais remotos, a da prestação imposta pelo dominante ao dominado, era a indenização de guerra, era a submissão do vencido ao vencedor na forma da imposição tributária, e ainda hoje o Estado impõe sua existência através dos tributos que edita, como lembra Aliomar Baleeiro (1976: 158): “Primitivamente, a palavra ‘tributo’ tinha o sentido que damos, hoje, às indenizações de guerra. Mas, ao passo que estas buscam justificação moral na despesa ou prejuízo que a…

lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos têm funções próprias, que podem ser fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; extra fiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; ou para fiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não…

a unificação das alíquotas de ICMS em todo o país; o governo federal defende a unificação das alíquotas em 4% não só acabaria com a guerra fiscal como simplificaria o calculo do imposto e daria segurança aos investidores. Mas segundo o Secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, “O esforço do governo federal não está servindo para nada porque a guerra fiscal permanece”. Na agenda do Governo Federal, o próximo passo é unificar as alíquotas do PIS e COFINS. Se a simplificação desses…