Guerra Fiscal No Iss

outros estabelecimentos da empresa prestadora de serviços, quando realiza serviços em outros municípios ou o imposto é devido no local da prestação dos serviços. 4 Planejamento Tributário Planejamento Tributário A localização do fato gerador do ISS, a que município pertence o imposto, ainda é um assunto conflitante, discutido desde 1968, a Lei Complementar 116/2003 (Federal) e portanto, abrange todos os entes da federação, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tem em seu…

ISS/ISSQN Conceito Serviço: Art. 2º, § 3º CDC - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tomador de Serviço: O tomador de serviços é a pessoa ou empresa que contrata um profissional e/ou outra pessoa jurídica para realizar atividades necessárias à contratante Prestador de Serviço: É pessoa ou empresa que realizada a…

de Qualquer Natureza no Contrato de Franquia, foi escolhido como objeto desta monografia devido à grande discussão acerca da constitucionalidade ou não da inclusão do contrato de franquia no rol dos serviços tributáveis pelo imposto sobre serviço (ISS). Muito embora o Supremo Tribunal Federal já tenha reconhecido o viés constitucional da celeuma, por meio Recurso Extraordinário nº 603.136/RJ - em que foi reconhecida a Repercussão Geral - ainda há discussão a seu respeito, o que só será…

de uma obrig. Nos termos do artigo 183, CTN, a enumeração das gar previstas neste diploma n inclui outras garantias estabelecidas na legislação federal, est ou mun no q se refere aos respectivos trib. 26.A execução fiscal pode voltar-se x qquer bens dos devedores? Art. 184:a exec fiscal pode voltar-se x qquer rendas ou bens do devedor (inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade), salvo os absolutamente impenhoráveis. 27.A presunção de fraude…

caso do ISS sujeito ativo é o Município ou o Distrito Federal. Não se olvide que cabem ao Distrito Federal os impostos municipais, conforme dispôs expressamente a Constituição (artigo 147). É certo que a própria matriz constitucional do ISS – imposto sobre serviços – já permite ao intérprete deduzir que é o prestador de serviços quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto. A Lei Complementar 116 de 2003, entretanto, é expressa e definitiva: Contribuinte é o prestador…

tentativas de tributação por parte da Inglaterra Direitos relacionados com o D. tributário: Processual, Administrativo, Internacional Empréstimo compulsório Competência Somente a União por meio de lei complementar - LC Razões da criação Em caso de guerra externa ou sua iminência ou Calamidade pública: Cobrança imediata Em caso de investimento público de caráter urgente e relevância nacional: Nesse caso respeita a anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) Contribuição de…

SONEGAÇÃO FISCAL DAS EMPRESAS BRASILEIRAS RESUMO O presente artigo tem por objetivo estabelecer uma análise sobre o sistema tributário brasileiro, os seus aspectos acerca do recolhimento feito pela União, e o investimento efetuado através da arrecadação fiscal. A proposta é apresentar dados documentais e estatísticos relevantes sobre como funciona a arrecadação para que finalidade pagarmos os impostos, e onde são aplicados os impostos pagos por cada um de nós brasileiros.…

"serviço" pode ser tributado por meio do ISS? É função de Lei complementar definir “serviço” para fins de incidência do ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 é taxativa ou exemplificativa? A taxatividade da lista de serviços contida na Lei Complementar nº 116/03 fere a autonomia municipal? (vide Acórdão proferido no julgamento do REsp nº 838.968/SC) Em que pesem os entendimentos doutrinários divergentes, somente podem ser tributados pelo ISS os serviços…

devido ao pagamento de multas advindas de fiscalizações efetuadas pela Receita Federal do Brasil. O crescimento na arrecadação de imposto foi um fator favorável, quando incidente sobre produtos industrializados não beneficiados com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. A soma do ICMS (18%) e do PIS/COFINS (9,25%), que resulta na alíquota nominal de 27,25%, equivale a uma alíquota real de 37,46%, isto é, 10,21% a mais, graças a esse nebuloso mecanismo de tributação por dentro. …

2º Estágio IPVA Características: 1) Tributo Fiscal: Única finalidade é a arrecadação tributaria. 2) Um tributo não previsto no CTN – Lei N.º 5.172/66. Introduzido no ordenamento brasileiro em 1985 ( EC 027/85) -> EC 69 – Nunca foi editada Lei Complementar editar o CTN. Obs. Exercício da competência legislativa plena pelos Estados e DF. Nesse raciocínio o STF entende que a ausência de lei complementar, norma geral, não impede a tributação do IPVA, pois o Art. 24 §3º da CF/88…