Guerra Fiscal No Iss

O critério espacial do IPVA e a guerra fiscal entre os Estados 1 The criterion space of the automobile taxes and tax war between the Member Tiago Landi Simões 2 Resumo O IPVA é um imposto relativamente recente no cenário jurídico nacional, tendo sido instituído somente em 1985, sendo, portanto, carecedor de maiores lucubrações pela doutrina. Embora pareça, à primeira vista, um imposto de critérios ou parâmetros simples, cuja aplicação decorra da literalidade da lei, na real…

compreendidos no art. 155 II da Constituição Federal (ICMS). O fato gerador do ISS, ou seja, a prestação de serviços de qualquer natureza, previsto por lei complementar, pode ser efetuada por pessoa física ou jurídica, independente de estabelecimento fixo ou não. A base de cálculo para a arrecadação do ISS é o preço do serviço prestado, conforme o artigo 7º da LC 116/03. A competência para a arrecadação do ISS é municipal, conforme imposto pela Constituição Federal,…

objetivo que se propõe é investigar como é exercido o papel dos auditores fiscais e enfatizar a importância destes, permitindo assim, conhecer a eficácia com que estão sendo aplicadas às técnicas para uma boa arrecadação. A metodologia utilizada foi um enfoque descritivo que buscou compreender, descrever e evidenciar o aumento da receita do ISS, bem como identificar o procedimento administrativo fiscal praticado pelos agentes fiscais. Para o estudo de caso, adotou-se como princípio…

Heleno Taveira (org.). Imposto sobre Serviços – ISS na Lei Complementar n. 116/03 e na Constituição. São Paulo: Manole, 2004. 2 – Melo, José Eduardo Soares de. ISS: aspectos teóricos e práticos. São Paulo Dialética, 2008 – parte referente ao aspecto espacial do ISSQN (Cap. 6). 3 – Acórdãos mais recentes do STJ em relação ao tema (o grupo deverá fazer a pesquisa). Data de Apresentação: 2 aulas após o término do estudo do ISSQN. 5 – ICMS e Guerra Fiscal. A prática dos Estados de…

(155§1º III a e b) - demarcação do campo material de incidência do ISS cabe à lei complementar (156 III) - situações que integrarão o campo tributável ICMS (art. 155§2º X a), ou em que não poderá haver incidência ISS (art. 156 §3º II) – lei complementar. - estabelecimento de limites de alíquotas – resolução do Senado ou lei complementar. - a forma de os Estados e o Distrito Federal concederem isenções, incentivos e benefícios fiscais, e de revoga-los, é assunto sujeito à disciplina…

de reforma no País. De fato, como destaca Roberto Campos (1992), “Dizia o humorista inglês Muggeridge que há duas coisas de difícil implementação: as promessas de campanha política e as idéias sobre as quais todo o mundo está de acordo. A reforma fiscal, de que tanto se fala, participa dessas qualidades.” Os conflitos advêm, por um lado, da incompatibilidade lógica dos objetivos propostos quando considerados conjuntamente; isto é, se cada objetivo fosse expresso por meio de uma…

Industrializados IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre Veículos Automotores IR – Imposto de Renda IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IS – Imposto sobre Selo ISEL – Imposto Seletivo ISS – Imposto sobre Serviços ISTC – Imposto sobre Serviço de Transportes e Comunicação ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITCD ou ITCMD – Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações ITP –…

investimentos Os tributos e suas categorias... 1. Tributos sobre receitas Imposto de Renda (IR) Contribuição Social (CS) Contribuição Social para Financiamento da Seguridade (COFINS) Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) Imposto Sobre Serviço (ISS) Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Micro e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) 2. Tributos sobre valor agregado 3. Tributos sobre o trabalho 4. Tributos sobre a renda 5. Tributos sobre…

venha a instituir o tributo que lhe foi outorgado pela Constituição nos termos do artigo 60 da CF. Art. 153. "Impostos Federais": II, IE, IPI, IOF, IR, IGF. Art. 155. "Impostos Estaduais": ICMS, IPVA, ITCMD. Art. 156. "Impostos Municipais": IPTU, ISS, ITBI. C.F. {Repartição de competências - artigos 155 em diante / Definição de procedimentos legislativos para a efetivação e instituição dos tributos - artigos 60 e seguintes / Para tratados é o artigo 89 c/c 49} b) Emenda…

tributária, nem a sonegação fiscal e sob este aspecto também há concordância entre os tributaristas citados. Segundo Everardo Maciel "a proposta em votação na Câmara prejudica quem ganha menos e estimula a sonegação fiscal e o caos jurídico". Além do mais ela "deve aumentar a carga de impostos e a sonegação fiscal". Por sua vez diz Osiris, "O IVA vai elevar a carga tributária. Isso vai ocorrer porque, apesar de unificar vários tributos, deixaram de fora o IPI, o ICMS e o ISS. Esses…