Guerra Fiscal No Iss

DIREITO TRIBUTÁRIO OU FISCAL É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. CONCEITO DE TRIBUTO Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória (obrigação imposta por lei a pessoa física e jurídica de pagar e/ou recolher valores ao Fisco). Em moeda ou cujo valor nela se possa…

Imposto sobre Valor Agregado (IVA) 6 3. Implantao do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-Federal) atravs da PEC n 233, de 2008. 6 4. A reforma tributria Contexto Regional. 7 5. Simplificao do sistema de tributao federal. 9 6. Acabar com a guerra fiscal entre os Estados, com impactos positivos para o investimento e a eficincia econmica. 10 Concluses 12 Referncias 14 INTRODUO Esperamos atravs deste trabalho, passar ao leitor de forma clara o modo como a Reforma Tributria, ir…

UCSAL-UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): Impactos da legislação do ISS na economia do município de Salvador entre 2010 a 2012: Aproximação e distanciamento Salvador-BA, 2012 UCSAL-UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): Impactos da legislação do ISS na economia do município de Salvador entre 2010 a 2012: Aproximação e distanciamento Trabalho apresentado como…

o artigo 3º da LC 116/2003, que contemplou também a extraterritorialidade, porém colocou a esta 20 exceções, mas que , mesmo assim , o STJ manteve o posicionamento pela territorialidade como aplicável a todos os casos, com o intuito de sanar a guerra fiscal instaurada por municípios, sendo que, de um lado estariam os exportadores de serviços e de outro os importadores de serviço. Na organização do presente trabalho, as questões serão estudadas separadamente em capítulos, sendo que…

de saúde etc. Os tributos do primeiro grupo são denominados tributos de finalidade arrecadatória ou fiscal, enquanto que os tributos do segundo grupo são denominados tributos de finalidade regulatória ou extrafiscal (ex: empréstimo compulsório). B - De acordo com a destinação da receita: Caso a arrecadação seja revertida diretamente ao orçamento do Estado, o tributo será classificado como fiscal (ex: imposto de renda). Por outro lado, caso a arrecadação seja revertida a uma…

Raquel. O verdadeiro contribuinte dos impostos indiretos/Roseli Raquel Ricas. Cáceres-MT: Editora Unemat, 2005. 155p. 1. Direito T ributário. 2. Legislação Fiscal 3. Administração Tributária-MT I. Título ISBN 85-89898-33-4 CDU 34:336.22 Índice para catálogo sistemático 1. Direito T ributário - 34:336.22 2. Legislação Fiscal - 34:336.22 3. Administração Tributária-MT - 336.225 EDITORA UNEMAT Av. Tancredo Neves, 1095 - Cavalhada - Cáceres - MT - Brasil - 78200000…

verbo previsto no critério material da RMIT do ISS, bem como não há duas regras-matrizes. No caso de importação de serviços, o sujeito passivo continua sendo o prestador de serviço, porém, no presente caso, será o prestador alienígena. O recolhimento do imposto é feita de forma diferenciada, sendo feito por meio da retenção na fonte, ou seja, no momento em que o adquirente do serviço efetua o pagamento, ele irá reter na fonte o valor respectivo ao ISS. 2. Compete aos Municípios…

CIENTÍFICO GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR MANAUS (AM) 2014 LUIZ ANTONIO DA SILVA JÚNIOR GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS Artigo científico apresentado como exigência da Disciplina Trabalho de Curso II para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito do Centro Universitário de ensino Superior do Amazonas – CIESA, sob a orientação do Prof. Esp. Vitor de Souza Vieira. MANAUS (AM) 2014 Silva Júnior, Luiz Antônio da. Guerra…

competência denominada extraordinária, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá delinear como fato gerador dos Impostos Extraordinários de Guerra- IEG. Impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária (CF, art. 154, II). Basicamente qualquer base econômica não-imune, inclusive as atribuídas constitucionalmente aos Estados, Municípios e Distrito Federal (arts. 155 e 156). Assim, seria possível, em caso de guerra externa ou sua iminência, a instituição…

Caráter substancialmente pétreo do Sistema Constitucional Tributário 4.2 .Natureza pétrea decorrente. 5. Projeto do Governo remetido ao Congresso Nacional: 5.1 Complexidade Estrutural.5.2 Cumulatividade. 5.3 O ICMS e a Guerra Fiscal. 5.4 A tributação excessiva sobre a folha de salários. 5.5 Instituição do imposto sobre grandes fortunas e outros exotismos. 6. Conclusões 1.COMENTOS INTRODUTÓRIOS Preambularmente, será empreendida uma breve avaliação do…