Guerra Fiscal Entre Os Municípios

FACULDADE MATER DEI LUIZ PAULO FALLEIRO FIM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PATO BRANCO-PR JUNHO – 2013 LUIZ PAULO FALLEIRO FIM PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL . Trabalho apresentado a Professora Telismara Silvestre. Disciplina de Direito Tributário do curso de Administração da Faculdade Mater Dei.

tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. • Taxa Fato Gerador: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto á sua…

dispêndios públicos; . Hipóteses teóricas do crescimento das despesas públicas Dados revelam que, ao longo do século XX, o crescimento das despesas públicas cresceu consideravelmente, principalmente nos países envolvidos no esforço de duas grandes guerras mundiais. Apesar dos gastos militares desses períodos terem contribuído para o aumento do gasto dos governos, antes mesmo do século XX, estudiosos já registravam tal crescimento. A abordagem da visão dos principais autores…

disciplinado pela Constituição Federal de 1988 do art. 145 ao art. 162, que tratam dos seguintes temas: Princípios gerais;  Das limitações do poder de tributar;  Dos impostos da União;  Dos impostos dos Estados e Distrito Federal;  Dos impostos dos Municípios;  Da repartição de receitas tributárias.  ESPÉCIES DE TRIBUTOS (CTN)  Impostos;  Taxas; e  Contribuições. QUANTIDADE DE TRIBUTOS NO BRASIL No Brasil temos atualmente 92 tributos! Fonte:…

| |FPE |- |Fundos de Participação dos Estados | |FPM |- |Fundos de Participação dos Municípios | | | | |

esferas que gozam de autonomia financeira, o que significa que os entes federativos tem recursos próprios. Assim, os indivíduos se sujeitam a diferentes esferas de tributação, pois ao praticarem um ato jurídico/ econômico dentro de um território de um município, há o tributo municipal e consequentemente, a incidência de tributo estadual e federal. Logo, o individuo se sujeita ao sistema tributário municipal, estadual e federal. Cada um desses sistemas funcionam de maneira independente.…

para a arrecadação dos recursos financeiros necessário para garantir a existência econômica do Estado. Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes, o Direito Tributário é o "Conjunto sistemático de princípios e normas jurídicas que disciplinam o poder fiscal do Estado e suas relações com as pessoas sujeitas a tal poder". (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1984) Ainda temos Vittorio Cassone: "O Direito Tributário é parte do Direito…

Santana-Ba 2014 RESUMO O Imposto Sobre Serviço é de competência dos Municípios e Distrito Federal conforme art 156 ,III, CF. São considerados como sujeitos passivos os prestadores de serviços ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo. Não são considerados contribuintes: os que estão sujeitos a relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de Conselhos Consultivos ou Fiscais de Sociedades. Seu fato gerador esta disposto no art. 1º da…

| |As pessoas políticas recebem diversas atribuições diretamente da Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, | |Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, conseqüentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos. | |As ações empreendidas pelos entes da federação no sentido de captar recursos e aplicá-los em gastos necessários ao atendimento

instituir e cobrar tributos quando bem entendesse. A competência tributária não pode ser delegada, ela já está determinada na constituição e no sistema tributário, por exemplo o Imposto de Renda que é de competência da união, impossibilita os estados e municípios a instituírem outro imposto que incida sobre a renda, pois assim estariam invadindo uma competência tributária que e da união. 3. Cite as espécies de Tributo e comente cada uma delas. IMPOSTOS - Art. 16 do CNT ‘’Imposto é o…