Guerra Fiscal Entre Os Municípios

art. 146 da Carta Magna que tratou em dispor as matérias tributárias que exigem lei complementar: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos…

se tratasse o sistema tributário como instrumento econômico. Sobre a Evolução do Federalismo Fiscal no Brasil Um problema básico do federalismo fiscal consiste na busca de um equilíbrio entre, de um lado, a necessidade de garantir um grau razoável de autonomia financeira e política aos diferentes níveis de governo e, de outro, a necessidade de coordenação e sistematização dos instrumentos fiscais em termos nacionais. Na Constituição de 1988, fecho do processo de redemocratização…

concentração de indústrias na RMSP; 4) Verificar as consequências da concentração industrial na metrópole paulista; 5) Compreender o processo de desconcentração industrial da RMSP, vinculado, entre outros fatores, à existência de uma guerra fiscal entre os municípios brasileiros; 6) Verificar que ocorreu na RMSP uma desconcentração industrial, e não uma desindustrialização, pois a região ainda concentra expressiva parcela do valor total da produção industrial brasileira, bem como a…

União possuía competência para cobrar impostos de exportação, os Municípios nesse momento histórico ainda não possuíam competência tributária. Nesta época a competência entre Estados e União era concorrente e como conseqüência havia o fenômeno da bitributação. Mais de 70% das receitas neste período eram advindas dos impostos aduaneiros. Na Constituição de 1934, cria-se, constitucionalizam-se alguns impostos de consumo e os Municípios passam a ter competência tributária instituída…

próprias do Estado, ou seja, realizar o bem comum. Quando nos referimos a tributo, estamos falando de impostos, taxas e contribuições de melhoria. IMPOSTO É uma contribuição em dinheiro arrecadado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender a necessidades públicas, sem a obrigatoriedade de retribuição direta àquele que paga. Exemplos: impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte…

Direito Tributário presta-se essencialmente para limitar o poder de tributar, inerente à soberania estatal. A origem do tributo é pouco nobre. A relação tributária foi, nos primórdios da humanidade, uma relação de escravidão. Os povos viviam em guerras, e os vencedores passavam a manter os vencidos em regime de escravidão, cobrando destes o tributo, que era fixado unilateralmente, na mais resplandecente forma de arbítrio. Mesmo depois de institucionalizado o Estado, em moldes…

em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por lei, como verifica-se da leitura do artigo 150, I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” É bastante elucidativa a lição de CARRAZZA (1988: 157): “Portanto, o princípio da legalidade, no Direito Tributário, não exige, apenas, que a atuação do Fisco rime com uma…

dos Estados ou dos Municípios. b) conjunto de Unidades organizacionais que integram a estrutura administrativa de cada um dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. c) conjunto de Unidades organizacionais que não integram a estrutura administrativa de cada um dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. d) todas as alternativas anteriores estão erradas. 4. O que pressupõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe…

DIREITO TRIBUTÁRIO OU FISCAL É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. CONCEITO DE TRIBUTO Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória (obrigação imposta por lei a pessoa física e jurídica de pagar e/ou recolher valores ao Fisco). Em moeda ou cujo valor nela se possa…

pensamento marxista no desenvolvimento capitalista brasileiro parecia abrir novas possibilidades para acumulação de capital, porém atitudes que os Estados tomaram após a guerra nos anos 30, identificada na política de John Maynard Keynes que defendia uma política de Estado intervencionista, através do qual os governos usariam medidas fiscais e monetárias para suavizar os efeitos adversos dos ciclos econômicos. Onde na década de 30 ele iniciou a revolução no pensamento econômico, se…