Guerra Fiscal Entre Os Municípios

através do registro do que seria um imposto da época. O chamado quinto do pau-brasil foi o primeiro tributo transplantado em terras brasileiras. Ele era pago à coroa por todos os tesouros ou descobertas no Brasil. Seu nome representada a alíquota fiscal e a forma de pagamento, tendo em vista que a moeda corrente em Portugal não havia sido adotada nesta terra e todos os pagamentos à coroa eram feitos com madeira da árvore do Pau-Brasil. A arrecadação, bem como a fiscalização dos tributos…

especificamente a cidade de Uberlândia; as contribuições e problemas que permearam o seu processo de desenvolvimento histórico dentro de um contexto político-econômico-social, tal como a demonstração dos pontos fundamentais para a formação econômica do município, apontando o seu possível perfil econômico nos anos 90 e as tendências que vêm sendo apresentadas no decorrer desta última década. Através deste resgate histórico, que teve como base estudos até então realizados no contexto da…

ou aumentados somente através de dispositivos legais. O caput do art. 150 da Constituição Federal tem a seguinte redação “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” Já o inciso I tem o seguinte teor: “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. 14 14 Para melhor compreensão do tema, necessário destacar que as normas que instituem tributos contêm o fato gerador da incidência…

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supra mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a…

do CTN). O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se ao IOF e a alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência de 30% aos Estados e Distrito Federal ou Território, conforme a origem, e 70% ao Município de origem (art. 153, §5º da CF). IR É o tributo da União (artigo 153, III, da CF) informado por critérios de generalidade, universalidade e progressividade É o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos. Pessoa

A prática de atos lícitos com o objetivo de evitar a concretização do fato imponível é o que tecnicamente se denomina elisão fiscal, assim ensina Latorraca (1972, p. 20-1). Esta técnica difere diametralmente da evasão fiscal, decorrendo esta última da prática de atos ilícitos que, segundo Carvalho (1991, p. 345-346) podem caracterizar SONEGAÇÃO ou FRAUDE. SONEGAÇÃO FISCAL: é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da…

(TEM DOIS FATOS GERADORES: OU PODERÃO SER COBRADAS MEDIANTE O EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA OU QUANDO HOUVER UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIRETO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO) Competência: (TODOS OS ENTES POLÍTICOS: UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) Vinculadas: (SÃO SEMPRE VINCULADAS A ALGUM SERVIÇO. EX: ALVARÁ DE LICENÇA OU PASSAPORTE) Taxa de polícia SIGNIFICA DIZER QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE CONDICIONAR A ATIVIDADE DO PARTICULAR, PARA PREVENIR DANOS À COLETIVIDADE. EX:…

CARLA ROBERTA SIMIONATO LOPES CADASTRO AMBIENTAL RURAL: avaliação da adequação do uso da terra nas áreas rurais do município de Primeiro de Maio - Paraná projeto de pesquisa LONDRINA 2014 CARLA ROBERTA SIMIONATO LOPES CADASTRO AMBIENTAL RURAL: avaliação da adequação do uso da terra nas áreas rurais do município de Primeiro de Maio - Paraná Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia Aplicada ao TCC,…

competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de importação de produtos estrangeiros; Imposto de exportação de produtos…

De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. Nos primórdios das sociedades humanas eram cobrados pesados tributos dos povos que eram vencidos na guerra, esses povos eram subordinados à nação vitoriosa e a fim de evitar novos confrontos deveriam continuar a pagar tributos, demonstrando estado de profunda submissão. No nosso ordenamento jurídico,