Guerra Fiscal Entre Os Municípios

Curso de Gestão Pública 2014/2, a saber: A Importância da Simplificação da Tributação do Brasil; Importância da Participação Política e da Sociedade na Reforma do Sistema Tributário; Federalismo e Modernização; Finanças Públicas e a Responsabilidade Fiscal dos Poderes no Brasil, e ainda, Sobre as Políticas Públicas Necessárias à Modernização do Estado. 2. INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste na análise das situações-problema apresentadas no Desafio Profissional das disciplinas de…

JANAUBA-MG 2013 SUMÁRIO 1-Introdução 4 2– Justifictiva 5 3- Historico 5 4–Tributaçao 7 4.1 – Impostos: Ambito Federal 7 4.2- Ambito Estadual 7 4.3– Ambito Municipal 8 4.4- Contribuiçoes Sociais 8 5-Livros Fiscais 9 6- Encargos Trabalhistas 11 7- Livros Contabeis 14 8- Demonstraçoes Contabeis 15 9- Conclusao 20 10- Referencias 21 11- Propondo a criaçao de uma nova empresa 22 12- Estrutura de capital 23 13- Estrutura fisica 23 14- Estrutura de pessoal

TRIBUTÁRIO NACIONAL DESMONTADO E ESQUEMATIZADO Autor: Halisson Souza-Jungleboy DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS IMPOSTOS UNIAO ESTADO Poderão Instituir TAXAS Espécies de Tributos D. FEDERAL MUNICIPIO Contribuições de Melhoria Motivos que fazem surgir a incidência dos Tributos Taxa Contribuições de Melhoria Impostos Û Exercício do poder de Û Decorrente de obras -----------------------------polícia. públicas. Û Pela…

.............. 38 Limites ......................................................................................................................................................................... 39 Aula XII: Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101/2000 (06/06/2011) .......................................... 40 Notas introdutórias ...............................................................................................................................

exportação, seguido do tributo incidente sobre indústria e profissões, nos Municípios. Este cenário só ficou diferente com a Constituição de 1934, pois deste ponto em diante prevaleceu o imposto interno sobre produto. A atenuação da bitributação (cumulatividade) foi uma das principais mudanças, por meio da regra da prevalência dos tributos, que foram criados pela União em detrimento dos tributados pelos Estados. Em relação aos municípios, a receita foi elevada por meio da criação de…

possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supra mencionadas são definidas a seguir: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio…

próprio texto constitucional reparte parcela do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária para criar determinados tributos. Pessoas jurídicas de Direito Público: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Competência Tributária é a parcela do poder de tributar conferido pela Constituição a cada ente político para criar tributos. Pode ser: legislativa (indelegável), administrativa ou de julgamento. Art. 6º - “a atribuição…

utilizado por ele na cobrança, chamado Certidão de dívida ativa ou CDA. 4.7. Execução Fiscal Com a CDA o ente tributante está apto para ajuizar a ação especifica para cobrança do crédito tributário, que é a execução fiscal. A partir desse momento o crédito passará a ser discutido na esfera processual, onde caberão recursos até que se decida sobre a validade ou não daquela cobrança. 5. Função dos tributos * Fiscal - arrecadar recursos * Extrafiscal – regular situação * Parafiscal –…

normalmente utilizadas são a diminuição de gastos públicos, ou o aumento da carga tributária, o que inibe o consumo e o investimento, com o objetivo de diminuir os gastos da coletividade. Se o objetivo for maior crescimento em emprego, as medidas fiscais seriam no sentido inverso, para elevar a demanda agregada. Para uma política que visa melhorar a distribuição de renda, esses instrumentos devem ser utilizados de forma seletiva, em benefício dos grupos menos favorecidos. Por exemplo,…

relevo nos Municípios, governantes e seus auxiliares promovem ações que têm provocado autêntica sangria nos cofres públicos. Casos de municípios em estados de verdadeira calamidade quando o assunto é orçamento, viam se tornando cada vez mais comuns e os tornavam verdadeiros exemplos de desperdício de recursos. Por isso a criação daquela que seria a tentativa de salvação dos cofres públicos: A Lei de Responsabilidade Fiscal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL …