Guerra Fiscal Entre Os Municípios

divulgar a arrecadação diária desses tributos, que cresce a cada minuto. As despesas com impostos representam um item relevante no balanço de cada empresa e também no balanço individual de cada um enquanto consumidores. Isso ocorre porque há uma “guerra fiscal” dos entes arrecadadores, cada qual querendo resolver sua fatia sem a preocupação com o todo. E é nesse “todo” onde está a nocividade ao consumidor, tendo em vista que a finalidade da arrecadação é mirar o consumo, que acaba sendo…

------------------------------------------------- PROGRAMA DE DIREITO FINANCEIRO 1. NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO FINANCEIRO (LEI FEDERAL Nº 4.320/64). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). ESTRUTURA BÁSICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E PRINCIPAIS FUNÇÕES DAS ENTIDADES PARTICIPANTES. 1) Conceitue a atividade financeira do Estado. R: A atividade financeira

armado em seu território e na América do Sul - a Guerra dos Farrapos, na então província do Rio Grande do Sul. Uma das questões centrais desse conflito foi a taxação do charque (carne-seca) rio-grandense pelo governo imperial, enquanto os produtos que vinham do Uruguai e da Argentina estavam isentos desse imposto. A elite gaúcha, profundamente prejudicada em seus interesses porque perdia competitividade no mercado interno de consumo da carne, foi à guerra contra o império. O processo…

(http://www.slideshare.net/netoscardovelli/aula-6-conceito-de-tributo-e-classificao) As espécies do tributo são: os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e as contribuições sociais. Tendo no Brasil as funções fiscais, parafiscais e extrafiscais. 2.2 MODALIDADES DE LANÇAMENTO E SUAS PECUALIARIDADES QUE AS CARACTERIZAM E INDIVIDUALIZAM. Com o propósito de verificar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a definir o…

Competência da União. Por lei complementar, desde que não cumulativo. Base de cálculo e fato gerador diferente de outros impostos (Na dúvida, a competência é pela União. Regra Geral). Território dividido em Municípios: União cobra os impostos federais e estaduais. Território sem Municípios: cobra todos os impostos. IEG: Lei ordinária. Fato gerador e base de calculo de outros impostos já existentes. É a exceção. Admite a bitributação. 2. Taxas: tributos vinculados (à prestação).…

2010 e apresentou uma densidade de mográfica de 123,76 (hab/Km²). Apesar de ser o maior município potiguar em área totalocupando 2.108,9 km², apenas 11,5834 km² se encontram na área urbanizada da cidade. Ou seja, a área rural é bastante superior a área urbana no município,entretanto mais de 90% da população residente em Mossoró vive na área urbana. De acordo com o Censo do IBGE (2010), a população rural do município foi estimada em 22.574 (9%) ea urbana em 237.241 (91%).

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: EFEITOS SOBRE O GASTO COM PESSOAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Ana Carolina Giuberti (CCJE/UFES)1 Resumo Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos municípios, se essa situação necessitava ser controlada através da imposição de uma regra e se o limite imposto sobre as despesas com pessoal afeta esses municípios e contribui para redução do…

Introdução A competência tributária é a atribuição dada (pela Constituição Federal) aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, municípios) da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é indelegável. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. Não se pode confundir Competência com Capacidade. Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da competência. Podemos…

pela remissão encontram-se no passado, pois referem-se a infração cometida pela falta de recolhimento de determinado tributo e não a um tributo propriamente dito. c) Sim. O Município pode, a qualquer momento suspender a isenção, desde que haja nova lei regulamentando o tributo. De acordo com o art. 178 do CTN, o Município poderá revogar ou modificar a isenção. 2 – isenção | imunidade | Não-incidência | anistia | Remissão | Impede que o tributo nasça | | | Perdão por falta…

DIREITO TRIBUTÁRIO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. Constituição da República Federativa do Brasil – arts. 145 – 154 1.1 União, Estados, Municípios e DF I - Instituir a) Imposto • caráter pessoal • capacidade contributiva b) Taxa • • • poder de polícia efetiva ou potencial utilização de serviços públicos base de cálculo diferente de imposto DIREITO TRIBUTÁRIO C) Contribuição de melhoria • Decorrente de obras públicas – Compete à União os impostos estaduais e municipais em Território