Guerra Fiscal Entre Os Municípios

..................................................... 13 9. Orçamento público no Brasil ............................................................................................. 14 10. A Lei de Responsabilidade Fiscal .................................................................................. 14 11. CONCLUSÃO........................................................................................................................ 15

áreas de policultura comercial. Módulo fiscal Segundo o Incra- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, entende-se por módulo fiscal a unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada região, considerando os seguintes fatores: I. Tipo de exploração predominante no município. II. Renda obtida com a exploração predominante. III. Outras explorações existentes no município que, embora não sejam…

Especialização - em Planejamento e Gestão Estratégica,FGV/EBAPE/EPGE;Pós-Graduado – Especialização - em Docência Superior – ISEP;Professor da Fundação Getulio Vargas , FGV/EBAPE/Cademp, 1994/2012;Professor de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos – área fiscal – noEstado do Rio de Janeiro . 2 3. Logística• COMPRAS, ARMAZÉNS E DISTRIBUIÇÃO É a área da administração que tem por escopo cuidar do transporte earmazenamento das mercadorias. Envolve, pois o conjunto dePlanejamento,…

econômica de 1930 deu origem a estudos que vieram justificar a necessidade de o governo intervir na economia para combater a inflação ou desemprego. As duas grandes guerras mundiais provocaram alterações definitivas nas preferenciais da coletividade quanto à necessidade de interferência do governo, visando à promoção do bem-estar. No pós-guerra a preocupação com problemas de desenvolvimento econômico constitui-se em outro fator importante para aumentar as atribuições do governo –…

presentes ou oferendas aos seus líderes e ao seu grupo pelos serviços prestados à comunidade. Os estabelecimentos dos grupos deram origem as cidades. Com isso os tributos passaram a ser obrigatórios, impulsionando às lutas e guerras, no entanto, os perdedores de guerras eram forçados a entregar parte ou a totalidade de seus bens aos vencedores. Assim, depois dessa fase começou a cobranças pelos chefes de Estado de parte da contribuição dos súditos sob a forma de tributos Na Grécia,…

“O CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXONERATIVA EM MATÉRIA DE ICMS: UMA ABORDAGEM POLÍTICO-JURÍDICA SOBRE A “GUERRA FISCAL” NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA”1 SUMÁRIO: 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira; ; Bibliografia. 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira Como se sabe, o prestígio à descentralização político-jurídica afigurou-se como um dos fundamentos centrais na formatação do texto constitucional de 1988. Fazia parte…

de recursos utilizados pelo governo para compor sua receita federal, sendo uma importante forma de arrecadação composta por vários tributos classificados de maneira direita ou indireta em todas as atividades econômicas do país. Toda essa receita fiscal em que os governos possuem para cumprir as suas obrigações com a própria sociedade e contribuintes da constituição federal, de responsabilidade das três esferas: * FEDERAL * ESTADUAL * MUNICIPAL Produzindo e arrecadando…

ser consultado. O fato é que, de tempos em tempos, manifestações sociais romperam a linha temporal da história da humanidade, tendo muitas vezes, como pano de fundo, choques entre os cidadãos e o fisco, frutos da opressão pelas pesadas obrigações fiscais instituídas para sustentar a estrutura governante. A historicidade do Direito Tributário impõe, por ser um valor cultural, uma cambiante interpretação dos seus institutos. Há épocas em que os ideais sociais geram escolas jusfilosóficas…

e, assim, há maior | |possibilidade de redução da carga tributária ou compensação de eventuais prejuízos dos entes federativos; | |• a “guerra fiscal” teria se exaurido como instrumento de atração de investimentos; | |• a implantação da nota fiscal eletrônica possibilitaria criar novas soluções para o ICMS, bem como integrar efetivamente a | |atuação dos fiscos.

vontade do poder público de acordo com a vontade do particular ou ainda que sejam aptos a concretizar determinado negocio jurídico. Direito tributario (legislação tributaria) É o cnjunto de principios de regras e de instituições que regem o poder fiscal do estado e suas relações. Principios tributários 1- Da Legalidade- Art. 150 inciso I da C.F. A lei tem de definir o fatogerador a base de calculo e o contrque hajaibuinte de tributo art. 97 do CTN. 2- Da Anterioridade- Mostra…