Guerra Fiscal Entre Os Municípios

Limites Específicos do Poder de Tributar, tendo como foco principal os Princípios Constitucionais do Direito Tributário. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Princípio da Legalidade: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; A instituição e majoração dos tributos devem ser feitos por meio de lei, via de regra Lei ordinária. Para exclusão e redução do tributo deve…

esgoto). O IMPOSTO é destinado a cobrir necessidades gerais do Estado, e são cobrados independentemente de contraprestação específica do Estado, e em função ou não da capacidade contributiva de cada um. 4. QUAIS OS IMPOSTOS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS? UNIÃO: Compete à União cobrar impostos sobre: Importação - II; Exportação - IE; Renda e Proventos de qualquer natureza - IR; Produtos Industrializados - IPI; Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativos a Títulos…

deixar de lado o Direito Constitucional na hora de estudar Direito Tributário. Outro exemplo é com o Direito Penal. O tributo incide sobre atos/fatos lícitos. O mero não pagamento do tributo não incide a norma penal. Mas se falsificou uma nota fiscal para não pagar o tributo, pode ser tipificado como crime contra a ordem tributária. O mesmo ocorre se coloco na declaração de imposto de renda o valor de um recibo médico maior do que o constante no recibo. O Direito…

obras realizadas, desde que no âmbito de suas respectivas atribuições. Empréstimo Compulsório Tributo restituível que deve ser instituído por meio de lei complementar para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (não obedecem ao principio da anterioridade) e investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (obedecem ao principio da anterioridade). São de competência exclusiva da União. A…

inchaço populacional e suas consequências, tais quais, desemprego, aumento da violência, sobrecarga na saúde e na educação. Jitaúna é uma cidade localizada a 390 km da capital Salvador, fica entre as margens do Rio Preto e o Rio de Contas, entre os municípios de Ipiaú e Jequié e é uma das inúmeras cidades de pequeno porte que vivem nessa realidade. O objetivo desse artigo é apontar possíveis alternativas para analisar as pequenas cidades dentro de um processo de um desenvolvimento local…

cofres que eram alimentados com o dinheiro arrecadado pelos tributos, e como se não bastasse para cobrir este buraco feito pelo mau empreendimento do dinheiro se criava mais tributos. Um problema maior ainda é que na época não existia uma separação fiscal de competência, ou seja, havia cobranças várias vezes do mesmo tributo, mas apenas com uma nomenclatura diferenciada. A primeira constituição foi aprovada em 1824, passando ser uma nação independente, na época eram quatro os poderes…

Brasil! É com muito prazer e satisfação que inicio esse novo projeto aqui no site Estratégia e, diga-se de passagem, com muito orgulho por fazer parte de uma equipe tão profissional, respeitada e solicitada no mundo dos concursos, sejam eles fiscais ou não. Sendo assim, a responsabilidade em fazer um ótimo trabalho é fundamental. E você, caro aluno, será a banca avaliadora ao final de cada trabalho. Nesse ínterim, venho também tentar dar a você minha…

Urbano (Art. 156, I, CF). Competência dos Municípios a instituição do IPTU, mediante lei ordinária municipal. Cabe ressaltar, que se tivermos diante de territórios federais não divididos em municípios, a competência para instituição será da Uniao, mediante lei ordinária federal. – 147 CF É um imposto que incide sobre a propriedade do imóvel, seja edificado ou não, mas incide ao mesmo tempo sobre a terra e as edificações. É um imposto tipicamente fiscal, mas existem casos em que também…

Indústria automobilística no Brasil e a guerra fiscal O conflito fiscal entre os estados, em seu formato contemporâneo, tem causas bem definidas. É o efeito de certas condições políticas e econômicas que emergiram, uma após outra, desde meados da década de 80, cuja interação resultou potencialmente crítica. Houve, em primeiro lugar, o processo de desmontagem do regime autoritário de 1964, culminando com a Constituição de 1988. Entre os elementos da referida desmontagem ocupava lugar de destaque

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RESUMO BREVE HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Durante todo o período anterior à constituição de 1934, a principal fonte de receita da União foi o imposto de importação, até o inicio da Primeira Guerra Mundial, ele foi responsável por cerca de metade da receita total da União, enquanto o imposto de consumo correspondia a cerca de 10% da mesma. Na órbita estadual, o imposto de exportação era a principal fonte de receita, gerando mais de…