Guerra Fiscal Entre Os Municípios

Transmissão causa mortis e doação; • Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS); • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Impostos dos Municípios (Municipais) - Art. 156 da CF • Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); • Transmissão inter vivos (ITBI); • Imposto sobre Serviços (ISS). ISS – Qual município tem competência para cobrar? OBS: Leitura Obrigatória dos arts. 157 ao 159. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA A capacidade tributária ativa, a…

lei, delegue a capacidade tributária ativa a terceiros, figurando este terceiro como sujeito ativo do tributo. 3. Pessoas que detêm competência tributária: Somente as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) detêm a competência tributária, pois só estas têm poder legislativo (fazer leis). A classificação abaixo não é unânime entre os doutrinadores. - Competência privativa ou exclusiva: Refere-se aos impostos. O…

públicos municipais, visando, assim, o desenvolvimento social da cidade. O planejamento estratégico é um instrumento de relevância inquestionável para a gestão de municípios, prefeituras e organizações públicas, principalmente pelas dificuldades de recursos financeiros disponíveis nos municípios, pela obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal que pressupões o equilíbrio das contas públicas, pela exigência do Estatuto da Cidade que estabelece diretrizes e metas para a expansão urbana…

unidades da economia, as empresas, investidores, cidadãos, bancos e etc... A divisão política do governo, que influencia diretamente na administração tributária, é em três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, e em três níveis: União, Estado e Município. Cada um com suas responsabilidade de competências tributárias e conseqüentemente suas legislações. Cada tributo tem teoricamente sua destinação específica e sua área de incidência, alguns deles são repartidos entre os entes…

de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. 02) Descrever, objetivamente, em quais hipóteses e de que forma deverá se revestir a denominada “quebra de sigilo”. Resposta: A quebra do sigilo fiscal será caracterizada quando ocorrer a “divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos…

ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Segundo o saudoso Mestre Ruy Barbosa Nogueira, tributos “ são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseados no seu poder fiscal (pode de tributar, às vezes consorciados com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito publico que constituem o Direito Tributário. Espécies de Tributos Sabe-se que o Tributo é o gênero de que são espécies os…

|F | |Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |V | |Operações financeiras realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |F | |Despesas extraordinárias

CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILICITO, a obrigatoriedade do pagamento pelo contribuinte do tributo, nasce da prática do ato lícito, aquele realizado na conformidade da lei (venda de mercadorias, prestação de serviços e etc.) No caso de prática de infração fiscal, a pena aplicada será a multa, o que é sanção por ato ilícito e não é tributo. INSTITUIDA EM LEI, os tributos só podem ser instituídos ou aumentados por meio de lei válida e eficaz, de acordo com o princípio da legalidade (art. 150,…

presencial: André Brito Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, harmoniza e consolida, num único e consistente marco legal, muitos dos objetivos e avanços alcançados no processo de mudança do regime fiscal no Brasil nas últimas décadas. É única por constituir verdadeiro código de boas condutas fiscais aplicável a todos os entes de uma federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, em todos os Poderes, no conceito mais abrangente de…

DIREITO TRIBUTÁRIO I O Estado e o Poder de tributar: O tributo é a intervenção do Estado no patrimônio do particular. A primeira formalização do tributo ocorreu na Grécia Antiga, para os povos vencidos na guerra, era uma penalidade na derrota. Já na Idade Média, na organização do Feudalismo (três forças, o Rei, a Igreja e o Senhor feudal), o Rei não tinha a imunidade, pois era delegado para a Igreja e alguns Senhores. Já no Absolutismo a configuração mudou, há um Estado patrimonialista,…