Guerra Fiscal Entre Os Municípios

Serviços. Estudo realizado no Município de Gravatá-PE Islane Caroline de Carvalho* Taciana Grasielle S. de Santana** RESUMO O presente trabalho aborda o assunto mais discutido entre os diretores de tributos municipais do município de Gravatá PE o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviço no município. O objetivo que se propõe é investigar como é exercido o papel dos auditores fiscais e enfatizar a…

ICMS E A GUERRA FISCAL: O tributo como instrumento de atração de investimento. O presente trabalho de conclusão de curso trás, em sua essência, um dos maiores problemas ao desenvolvimento do País, qual seja: a guerra fiscal. O trabalho aborda como ocorre essa guerra travada entre os Estados. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de…

que se dedicam a estudar e a trabalhar com programas governamentais. Neste texto, são analisados os principais aspectos da dinâmica do federalismo brasileiro, a partir de um enfoque sobre a distribuição de poder e funções entre União, Estados e Municípios. Essa abordagem permitirá compreender como a definição de atribuições e de formas de coordenação entre os três níveis da Federação vem interferindo na trajetória das políticas públicas brasileiras. Federalismo: conceito, origem e…

APOSTILA DE ESCRITA FISCAL AULA 01 – EXERCÍCIOS 1. Para legalizar uma Empresa é preciso registrá-la em quais repartições públicas? Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas (depende da atividade da empresa) INSS Receita Federal Caixa Econômica Federal Estado (depende da atividade da empresa) Município Vigilância Sanitária Bombeiro CETESP 2. Por que os órgãos competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de Notas Fiscais? Qual a influência da Nota Fiscal…

principio da Igualdade – Trata-se de um mecanismo utilizado para o alcance da justiça fiscal. 4-Principio da Uniformidade Tributária:Proíbe a união de instituir tributos que não seja uniforme em todo o território nacional.Não poderá implicar distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal e Município. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA OU O PODER DE TRIBUTAR Conceito: é a aptidão inerente à união, Estados, Municípios e Distrito Federal em criar, modificar e extinguir tributos…

lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos têm funções próprias, que podem ser fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; extra fiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; ou para fiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não…

política, por meio de lei, delegue a capacidade tributária ativa a terceiros, figurando este terceiro como sujeito ativo do tributo. 3. Pessoas que detêm competência tributária: Somente as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) detêm a competência tributária, pois só estas têm poder legislativo (fazer leis). A classificação abaixo não é unânime entre os doutrinadores. - Competência privativa ou exclusiva: Refere-se aos impostos. O direito…

Critério material - prestar serviço de qualquer natureza, excetuando-se os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Critério espacial - âmbito territorial do município; Critério temporal - momento da prestação do serviço; Consequente: Critério pessoal - sujeito ativo: município; - sujeito passivo: prestador de serviço. Critério quantitativo - base de cálculo: preço do serviço; - alíquota: prevista na legislação municipal. A tributação incide…

arrecadação e fiscalização de tributos. Relação Jurídica: Polo Ativo – Credor (os entes tributantes ou as chamadas pessoas jurídicas de direito público). Quem pode ser: • União • Estados- Membros • Distrito Federal • Municípios Polo Passivo- Devedor (são aqueles que tem a função de pagar determinada quantia aos cofres públicos, além de estar obrigado a uma série de obrigações de fazer ou não fazer em face da fiscalização e arrecadação dos tributos). …

disponibilizando mecanismos de participação na formulação e na execução das políticas públicas. POLÍTICA TRIBUTÁRIA E TRIBUTAÇÃO A Política Tributária se encontra ligada às diretrizes gerais da Política Econômica, dado que é um dos instrumentos da Política Fiscal. Existem dois aspectos que tem de ser observados na concepção, elaboração e condução da política tributária: eficiência e eqüidade. A eficiência requer a não interferência nas decisões ótimas de alocação de recursos econômicos,…