Guerra Fiscal Entre Os Municípios

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PALMAS 2015 1. INTRODUÇÃO Os princípios, assim como as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar do estado, ou seja, como chamado por alguns autores de limitações a soberania fiscal. Encontram-se basicamente nos arts. 150, 151 3 152 da Constituição Federal de 1988. Neste diapasão, infere Ruy Barbosa Nogueira que “o poder de tributar é, portanto, uma decorrência inevitável da soberania que o Estado exerce sobre as pessoas de

em oposição, ao pensamento dominante. O desenvolvimento local tem como propósito construir a capacidade econômica de uma determinada área para melhorar sua perspectiva econômica e a qualidade de vida de todos. 2 DESENVOLVIMENTO Após a II Guerra Mundial, o capitalismo conheceu um longo período de expansão, que só foi abalado pelas crises do petróleo. Neste interregno de quase trinta anos (1945 a 1973), a produção econômica do bloco capitalista praticamente quadruplicou. A grandeza deste

semestre. Além disso, é a oportunidade de conhecer mais sobre o desenvolvimento econômico do município de Jequié, e sobre os pontos de vistas de alguns autores acerca do tema desenvolvimento econômico local. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 QUESTÃO 1 a) A reestruturação capitalista e a crise dos Estados nacionais iniciaram-se no final da década de 1960 e inicio dos anos 1970, com a tensão entre a erosão da base fiscal e a extensão da cobertura dos programas assistenciais necessária para…

matéria, como Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas. O tributo é uma das receitas públicas. Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário público. Direito tributário diz respeito a tributo. CONCEITO Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações.…

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SETOR PÚBLICO BOA VISTA-RR, 2015.1 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A Lei Complementar nº 101 (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo nas normas constitucionais sobre finanças públicas (Capítulo II do Título VI da Constituição). Entre outros dispositivos a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe: A ação planejada e transparente; A prevenção de riscos e correção de desvios capazes de

submetido a lei ordinária / para o imposto ser cobrado no próximo exercício financeiro, a medida prov deve ser convertida em lei até o final do exerc financeiro em que ela foi editada(para essa regra tem 5 exceções: imediatos - imposto extraordinário guerra, II, IE e IOF / 90dias-IPI) 5 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS CTN- IMPOSTO: é um tributo não vinculado, que independe de qlq atividade estatal especifica, sendo utilizado para custear atividades gerais, universais e abstratas, visando a…

150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado à União,ao Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios : 151: É vedada a União 152: É vedado aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Analisamos que os artigos do 150 ao 152 trata-se das questões políticas e os objetivos macroeconômicos onde esta relacionado com a política monetária, pois esta

por comoções graves ou por situações de beligerância com Estados estrangeiros (art. 137, incisos I e II, CF). Para a Decretação da Medida: Requisitos Matérias: Comoção nacional e Ineficácia do estado de defesa (inc. I, art. 137); Declaração de guerra e resposta à agressão armada estrangeira (inc. II, art. 137); Para Uadi Lammêgo Bulos – a comoção grave significa “toda perturbação que não possa ser resolvida pelos meios convencionais, normais ou ordinários de resolução pacífica de conflitos”.

obtendo uma promoção de bem-estar da sociedade. Havendo assim necessidade de uma positivação de regras certificando-se a importância de conhecer tais objetivos propostos do governo, o que si é chamado de direito tributário, também denominando direito fiscal. 4A esse proposito Nogueira afirma: “O direito tributária continua ordenado segundo os princípios do estado de direito e então em contrapeso a exigência e a coação unilateral do físico, é posto a disposição do obrigado um…

pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. Tal poder é denominado poder fiscal, também conhecido como poder impositivo ou poder tributário. A Constituição Federal de 1988 adota a expressão ‘’Poder de Tributar’’. A tributação tem origem na antiguidade, onde os vencidos nas guerras eram obrigados a pagar pesados tributos aos vencedores sob pena inclusive de serem condenados a morte. Na Grécia, de acordo com os…