Guerra Fiscal Entre Os Municípios

aos Estados e Municípios uma competência financeira capaz de arcar com os encargos a serem assumidos, no sentido de que um tratamento localizado dos serviços públicos seria mais eficaz, em face das peculiaridades locais, que aquele prestado pela União, haja vista sua distância dos fatos e das pessoas. Neste contexto, procurou-se adotar o modelo de ajuda subsidiária, em que o ente central (União) só atuaria quando as unidades subnacionais (Estados, Distrito Federal e Municípios)…

inicial era simplesmente custear as despesas dos administradores da colônia, vários movimentos revoltosos históricos foram motivados e originados por questões tributárias, como por exemplo: a Inconfidência Mineira, a revolução de 1817 em Pernambuco e a Guerra dos Farrapos. A República brasileira herdou do Império uma boa parte da estrutura tributária que esteve em vigor até a década de 30. Sendo a economia agrícola e extremamente aberta, que é a principal fonte de receitas públicas…

Eduardo Bolzon Adolfato Curitiba – PR 2011 1- FATO GERADOR O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o dominio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão fisica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do municipio. Para efeito deste imposto entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramento indicados pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo…

EMPRESAS DE SÃO PAULO FERNANDO TAVORA HEITMANN FERREIRA MACHADO O ORÇAMENTO PÚBLICO E O PLANEJAMENTO NO CONTEXTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SÃO PAULO 2004 1 FERNANDO TAVORA HEITMANN FERREIRA MACHADO O ORÇAMENTO PÚBLICO E O PLANEJAMENTO NO CONTEXTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dissertação apresentada à Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio…

TRIBUTOS c) fiscais e extrafiscais; Essa classificação é quanto à função ou finalidade. O tributo fiscal é aquele que tem por objetivo primordial a arrecadação de recursos para a consecução do bem público. Impostos: IR, ISS, ICMS. No tributo extrafiscal, tem-se um objetivo que não a simples arrecadação. Pode-se falar em interferência no domínio econômico (CIDE) ou restringir certas condutas, como desestimular o consumo de bebidas e cigarros (IPI). Exemplo de extrafiscal: II, IE, IOF d)…

apontam para uma guerra de investimentos estatais a nível regional e municipal em busca de capitais produtivos: a chamada “guerra fiscal”, onde se nota imensos esforços no intuito de atrair novas instalações industriais. As vantagens oferecidas vão desde isenção de impostos até mão-de-obra barata e infra-estrutura espacial. • Essa realidade caracteriza as mudanças espaciais do setor industrial desde os anos 70, quando São Paulo começa perder parte de suas indústrias para outros…

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS DO ICMS (1). Jorge Antonio da Silva Amorim (Fundação Visconde de Cairu, Faculdade de Ciências Contábeis, Bahia, Salvador, Brasil) E-mail: jorgecontabil2012@hotmail.com RESUMO Este trabalho busca mostrar os diversos setores ques são contemplados por um programa de incentivos financeiros e benefícios fiscais para o seu desenvolvimento, e a Legislação…

INCENTIVO FISCAL, NO PROCESSO LOGÍSTICO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PARA AS EMPRESAS EM RONDÔNIA. PORTO VELHO – RO Junho 2014 FARO - Faculdade de Rondônia 788 (Decreto Federal nº 96.577 de 24/08/1988) 453 (Portaria MEC de 29/04/2010) IJN - Instituto João Neórico 3443 (Portaria MEC / Sesu nº369 de 19/05/2008) FACULDADE DE RONDÔNIA. INSTITUTO JOÃO NEÓRICO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO Rafael Pereira Moraes Os benefícios da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim como incentivo fiscal,…

Açu, que está na mesorregião do Oeste Potiguar e no Polo Costa Branca, a 207 km da capital do estado, Natal.[3] Tem aproximadamente 53.245 habitantes (de acordo com o senso do IBGE/2010), sendo 39.369 na cidade e 13.876 nas comunidades rurais do município. A área teAté meados do século XVIII, a terra rica em lavoura e pecuária do vale do Rio Açu era habitada pelos janduís, nome do chefe indígena que se estendeu à tribo. Nessa época, o homem branco já havia começado a explorar os…

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – FAAO CURSO DE DIREITO SARA SOUZA LODI SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AO ESTADO DO ACRE Rio Branco – Acre 2013 SARA SOUZA LODI SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AO ESTADO DO ACRE Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO, como…