Guerra Fiscal Entre Os Municípios

caráter fiscal. Eles serviam como um agradecimento ao senhor feudal que lhe permitia usar e morar em sua propriedade. Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1, para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e…

sua aplicabilidade no nosso ordenamento, e verificando seus fundamentos e implicações na tributação. 1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos (e contribuições) sem lei que o estabeleça (1). É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe…

brasileiro atual e as mudanças que virão com a aprovação da Reforma Tributária e Fiscal, ora em tramitação na Câmara e no Senado Federal. A Reforma Tributária e Fiscal tem sido uma das prioridades para o Governo Federal. Busca-se sua aprovação através da Emenda Constitucional – PEC 175-A há 5 anos, com o intuito de dar continuidade ao processo de reforma do Estado prometida por ele, Governo, objetivando justiça social e fiscal, estimulo à expansão e modernização do setor produtivo,…

| |Atuário |Contador Público | |NO ENSINO: |Agente ou Auditor Fiscal | |Professor |Tribunal de Contas | |Pesquisador |Oficial Contador

Professor o Pesquisador o Escritor o Parecerista o Conferencista • COMO AUTÔNOMO: o Auditor Independente o Consultor o Empresário Contábil o Perito Contábil o Investigador de Fraudes • EM ÓRGÃO PÚBLICO: o Contador Público o Agente ou Auditor Fiscal o Tribunal de Contas o Oficial Contador o Outros Cargos Públicos NOTA: Quadro baseado no artigo "Uma Visão Panorâmica da Profissão Contábil" de autoria de José Carlos Marion, publicado pelo Jornal do CRC-RJ de…

pagarão menos, e aqueles que não cumprem suas obrigações tributárias passarão a contribuir; a eliminação das distorções da estrutura tributária, diminuindo o custo dos investimentos e das exportações; a eliminação da guerra fiscal, resultando em aumento dos investimentos e da eficiência econômica; o avanço importante na política de desoneração, reduzindo o custo tributário para as empresas formais, para os consumidores e…

taxas de inflação e distribuição justa de renda. Principais Instrumentos de Política Macroeconômica • Política Fiscal; • Política Monetária; • Política Cambial. Política Fiscal • Refere-se a todos os instrumentos que o governo dispõe para a arrecadação de tributos (política tributária) e controle de suas despesas (política de gastos). Objetivos da Política Fiscal a-) controle do crescimento econômico; b-) crescimento no número de empregos – este é conseqüência…

Decreto-lei 1.146/70 (1% - um por cento) para os exercentes de atividades rurais em imóveis sujeitos ao ITR. O CTN estabelece “que não constitua sanção por ato ilícito”, pois, nesse caso o pagamento compulsório refere-se à multa por infração fiscal e não a tributo. Dispõe ainda que o tributo só possa ser exigido por lei (princípio da legalidade, art. 150, I, da CF) e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O fisco só pode agir na forma e nos…

art. 146 da Carta Magna que tratou em dispor as matérias tributárias que exigem lei complementar: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos…

br/ouvidoria URL: http://www.ipea.gov.br JEL: H10; H30. SUMÁRIO SINOPSE ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................... 7 2 GOVERNO FHC: A CONSTRUÇÃO DO NOVO REGIME FISCAL................................... 9 3 GOVERNO LULA: MUDANÇA DE PARADIGMA?....................................................... 17 4 O GOVERNO DILMA…