Guerra Fiscal Entre Os Municípios

União 15 5.2-Tributos de Competência dos Estados 20 5.3-Tributos de Competência dos Munícipios 22 6-REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - HISTÓRICO 23 6.1-Conceito 25 6.2-Repartição Direta 28 6.3-Repartição Indireta 29 6.4-Tributos Não Passíveis de Repartição 30 6.5-Garantias de Repasse 31 7-FUNDO DE PARTICIPAÇÃO – BREVE HISTÓRICO 32 7.1-Fundo de Participação dos Estados 33 7.2-Fundo de Participação dos Municípios 34 8-CONSIDERAÇÕES FINAIS 34 REFERÊNCIAS 36 ANEXOS 37 Anexo I - Slides 37…

acabam onerando a todos, especialmente aos cofres públicos. Levando-se em conta a necessidade de se manterem estáveis as relações entre a Administração e os contribuintes, no sentido de não se estabelecerem dúvidas quanto ao surgimento de obrigações fiscais, é imperioso admitir que seria de extrema conveniência, quanto possível, uma vez convencionado que os serviços tributáveis hão de estar listados em lei complementar federal, que esse instrumento passe permanentemente por…

não existir desenvolvimento econômico, não existe razão para sua existência.” Entre as demandas que devem ser alvo de deliberação dos parlamentares da frente está a guerra fiscal travada na luta por novos investimentos com municípios de Rio de Janeiro e Espírito Santo. Na visão do gerente do Porto Seco de Juiz de Fora, o benefício fiscal e a logística são fatores determinantes no processo decisório de implantação ou expansão de novos projetos industriais. “Com relação à logística, a…

investimentos e exportações, eliminar distorções no comércio exterior, promover a simplificação e desburocratização da estrutura tributária, especialmente com a federalização da legislação e a unificação das alíquotas do ICMS, o que permitirá o fim da guerra fiscal, a extinção de alguns tributos federais e a criação do IVA-Federal. Sabe-se que há pontos a serem aperfeiçoados, como assegurar a não-cumulatividade do IVA-F, uma vez que mesma irá substituir alguns impostos como PIS e…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E OS ATOS ILÍCITOS 2.1 Espécies de Tributos 3 IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 3.1 Impostos de Competência da União 3.2 Impostos de Competência dos Estados e Distrito Federal 3.3 Impostos de Competência dos Municípios 4 REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS 4.1 Simples Nacional 4.2 Lucro Presumido 4.3 Lucro Real AULAS 1.1 conceito O planejamento empresarial que tem como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Porto Alegre/2011 GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de…

receitas é arrecadada cumulativamente, tem se mostrado uma tarefa muito difícil. São várias as questões a serem enfrentadas, incluindo a guerra fiscal, a autonomia dos governos estaduais e municipais, a incidência em cascata das contribuições sociais sobre o faturamento e a manutenção do nível de receitas arrecadadas de modo a cumprir com as exigências do ajuste fiscal O sistema tributário brasileiro manteve a mesma estrutura vigente as mudanças começaram com a Constituição de 1891.…

matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por lei, como verifica-se da leitura do artigo 150, I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” É bastante elucidativa a lição de CARRAZZA (1988: 157): “Portanto, o princípio da legalidade, no Direito Tributário, não exige, apenas, que a atuação do Fisco rime…

pela arrecadação de tributo é da espécie derivada. Todavia, nem toda receita derivada provém de tributos. Ex.: multas. Pode-se destacar como tipos de tributos: tributo fiscal quando sua imposição objetiva tão somente propiciar a arrecadação de recursos financeiros à pessoa jurídica de direito público e tributo extra-fiscal quando sua imposição não visa unicamente à arrecadação de recursos financeiros, mas, também, corrigir situações econômicas ou sociais anômalas. Em nosso país é…

TERESINA COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM CIENCIAS CONTÁBEIS ANNE KAROLINE PEREIRA BARROSO A PROGRESSIVIDADE Das ALÍQUOTAS DO IPTU NO MUNICÍPIO DE TERESINA TERESINA 2010 ANNE KAROLINE PEREIRA BARROSO A PROGRESSIVIDADE Das ALÍQUOTAS DO IPTU NO MUNICÍPIO DE TERESINA Monografia exigida como trabalho final de conclusão de curso e como requisito para obtenção do…