Guerra Fiscal Entre Os Municípios

vamos ficar apenas na introdução de cada princípio para, nos textos seguintes, discorrer sobre cada um dos tópicos. 1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos(e contribuições) sem lei que o estabeleça (1). É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe…

benefícios fiscais, entre eles o ICMS para determinadas empresas, com o objetivo de fomentar a vinda destas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Comente, abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos, quanto: a) à importância dos Convênios no âmbito do ICMS; Dentro da lógica do Pacto Federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter cuidado com a…

MUNICÍPIO DE ITAPEVA ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2013 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil TARDE www.pciconcursos.com.br PROCESSO SELETIVO – MUNICÍPIO DE ITAPEVA/SP CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL Texto para responder às questões de 01 a 05. A razão de Mandela ter entrado para a história Desde tempos imemoriais, o avanço da civilização se faz através de processos sucessivos de emancipação de pessoas, do trabalho árduo de reconhecimento…

de tributo, cuja sua obrigação independe de qualquer atividade estatal, ou seja o contribuinte tem sua a obrigação do pagamento independente de qualquer relação do Estado, sem qualquer contrapartida, o imposto possui caracteristica exclusivamente fiscal, ou seja é exclusivamente arrecadatória, pois esta contribuição é destinada a atender as despesas gerais da Administração, para a realização de um serviço ou determinada obra, a partir da geração do fato gerador o imposto gera no…

Plano de Desenvolvimento do Município da Samba (Luanda) Feito por: Pascoal de Jesus Mambo João Introdução - Este trabalho tem como objectivo espelhar o plano de desenvolvimento do município da samba, província de Luanda, a luz do programa estratégico de desenvolvimento urbano e rural do Governo da Província, que está reconstruindo o país depois de 30 anos de guerra. Este projecto tem durabilidade de 4 anos que corresponde ao tempo de liderança do novo governo que está no poder.

alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria…

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no Artigo 150, III – Cobrar Impostos, b. no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou; d) (V) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços…

anos de idade, quando passei para o Colégio Naval (antigo 2º grau, hoje nível médio). Servi, então, à Marinha do Brasil (onde me graduei em Ciências Navais, ênfase em Mecânica, na Escola Naval) como Oficial, por 13 anos. Sou Auditor-Fiscal Tributário do Município de São Paulo há mais de 14 anos. Atualmente sou o Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT), Instância máxima do julgamento administrativo municipal tributário, onde estou lotado desde a sua…

SUMÁRIO 1- RESUMO 2- INTRODUÇÃO 3- LEGISTAÇÃO TRIBUTÁRIO E FISCAL 4- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 5- OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 6- CONCLUSÃO 7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO Este trabalho busca estudar os princípios tributários relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I,

que estabelecer um órgão de julgamento; www.cursocejus.com.br Art. 145 da CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 81 do CTN - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra…