Guerra Fiscal Entre Os Municípios

DIREITO TRIBUTÁRIO? O Direito Tributário é o ramo do Direito que regula as relações, estabelecidas em tempo e espaço determinados, entre fisco e contribuintes, quanto à cobrança de tributos pelas pessoas políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios. Paulo de Barros Carvalho define o Direito Tributário como: “ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição,…

ALUNA: Fernanda Dornellas Gondin da Fonseca SEMINÁRIO VI – ISS ENTREGA: 13/11/2012 QUESTÃO 1 Com base na lei (fictícia) abaixo: Município de Itabinambá, Lei 1.010, de junho de 2010. (D.O.M 12/07/2010) Art. 1º. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes na…

buscando manter em equilíbrio o desenvolvimento econômico das diversas regiões. O imposto de renda é de enorme importância no orçamento da união federal, onde hoje figura como principal fonte de receita tributária. Tem, portanto, função nitidamente fiscal. É inegável também a importância do imposto de renda como instrumento de intervenção do poder publico no domínio econômico. FATO GERADOR Tendo em vista o dispositivo no art.153, inc. III, CF, e no art. 43 do código tributário…

contribuem. As normas constitucionais que discriminam as competências tributárias encerram duplo comando: habilitam a pessoa política contemplada e proíbem as demais de virem a instituí-lo. De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no tocante à instituição de tributos gozam de privatividade ou de exclusividade. Todos têm faixas tributárias privativas. Não cria o tributo quem quer, mas quem pode, A criação dos impostos resulta de…

Nesta etapa vamos apresentar a parte geográfica da região do abcd e informações econômicas. Segue abaixo São Bernardo do Campo é um município brasileiro do estado de São Paulo; A área total do município é de 408,45 km² e sua população é de 765.203 habitantes, o que resulta em uma densidade demográfica de 1.873,4 hab./km². Desde a década de 1950, o município tem sua economia baseada na indústria automobilística - sede das primeiras montadoras de veículos do Brasil, tais como Volkswagen, Ford

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É a possibilidade de um ente político se valer de um tributo através de lei. É o poder de instituir um tributo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA OU PRÓPRIA QUEM POSSUI? União, Estados, Distrito Federal e Municípios Quem estabelece/entrega o poder de tributar para cada um dos entes políticos é a Constituição Federal, nossa Lei Maior. MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO (DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF) ensinam, que pode-se definir competência…

figura medieval da corvéia. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas, somente o dinheiro é aceito como pagamento, subsistindo a corvéia em Estados tradicionais e pré-capitalistas. Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsórios. Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda. Já os indiretos…

compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição. c) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública. d) São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. QUESTÃO 85 05) Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). a)

ANÁLISE JURÍDICA DOS INCENTIVOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS MANAUS - AM 2014 SERGIO SOUSA DO NASCIMENTO ANÁLISE JURÍDICA DOS INCENTIVOS FISCAIS ZONA DA FRANCA DE MANAUS MANAUS - AM 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 2 TEMA 6 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 6 A zona franca da cidade de Manaus, criada em 1967 pelo governo federal para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia

que manteve a população nos estados e a redução do crescimento vegetativo da população. Desenvolvimento Com cerca de 50 milhões de habitantes e peculiaridades geográficas como as secas, o Nordeste é a região brasileira com o maior número de municípios, mas somente 65% de sua população é urbana. Só recentemente as cidades de Recife, Salvador e Fortaleza se tornaram pólos industriais. Recife Em 1970, a Região Metropolitana do Recife consolidou- se como metrópole industrial e hoje…