Guerra Fiscal Entre Os Municípios

de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. Art. 1º LC 101: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a…

lei, de acordo com o disposto no § 2º do Art. 165, da constituição da Republica Federativa do Brasil, no Art. 162, da Constituição Estadual, na lei complementar nº 101/00 LRF- Lei de responsabilidade na gestão fiscal estatui normas gerais e diretrizes para a elaboração do orçamento do Município, na lei federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 e pelas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração…

projeto ou investimento público de forma que atenda a sociedade e esteja conforme a lei de responsabilidade fiscal (LRF). De forma que a principio analisa-se o desempenho principalmente dos municípios brasileiros á nível regional em um período anual ou de acordo com a necessidade de cada região depois se inicia análise das metas propostas nas legendas dos políticos e partidos dos municípios, analisando de forma minuciosa os investimentos realizados em áreas sociais. Caso não esteja em…

Principio neutralidade Principio da equidade Principio do beneficio Principio da capacidade de pagamento 2.2 Outros princípios tributários Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer…

que agrega. Os princípios constitucionais são as normas-chaves do sistema jurídico, conferindo-lhe unidade. Realiza a justiça fiscal no âmbito da tributação. Equilibra a balança entre o dever de pagar tributos e o direito de arrecadá-los, de forma a não impor ônus excessivo ao contribuinte. ART. 146- Estabelece parâmetros a serem observados pela União, Estados e Municípios, para a criação de regimes diferenciados de obrigações tributárias com a finalidade de evitar ou resolver…

surgimento? Estado Moderno? - 3.300 aC (Sumério) – tributo punição – já se praticava a tributação que era vinculada a punição, tributava o povo que foi vencido em uma guerra, era uma punição, o grupo vencedor fazia o exercício da tributação pelo que ela dominou, TRIBUTO PUNIÇÃO, SANÇAÕ NEGATIVA, vem a diminuir quem saiu vencido da guerra. - Egito Antigo – TRIBUTO POSTETAGEM – repassava a riqueza com a idéia de que era para os deuses , com Carter divino de ter uma idolatria aos faraós,…

DIREITO TRIBUTÁRIO Profa.Leyde Renê Denominação  Direito financeiro,Fiscal,Tributario,  Atualmente a denominação empregada é Direito Tributário-diz respeito ao tributo.  CONCEITO:É o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. Conceito É o responsável por disciplinar o processo de retirada compulsória pelo Estado de parcela da riqueza de seus contribuintes mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito

de serviços prestados gratuitamente pelos súditos, ou através de recompensas das guerras de conquista impostas aos vencidos. Posteriormente, o Estado moderno passou a realizar atividades financeiras da maneira hoje conhecida. Nos séculos XVIII e XIX, coincidindo com o pensamento liberal, predominava a idéia do Estado liberal, o Estado mínimo - O Estado Polícia. No século XX, especialmente após a segunda guerra mundial, surge a idéia do Estado Liberal-Social, o Estado Providência,…

Ficando o financiamento da Seguridade Social previsto no Art. 195 da Constituição Federal de 1988, §§ 1º e 2ª dispõe que seu financiamento ficará a cargo da sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Municípios e do Distrito Federal, dos Municípios e das contribuições Sociais; inserindo a assistência social no tripé da Seguridade Social, constitucionalmente, e seu financiamento fica como base para o financiamento da política de assistência social que segue…

tributário que é o Brasil, mais ferramentas teremos para organizar esse caos. Como funcionam os impostos? Impostos são valores pagos por pessoas físicas e jurídicas, em moeda nacional, aos governos federal (União), estadual (Estado) e municipal (Município). Podem incidir de forma direta, sobre a renda do trabalhador (IRPF) e das empresas (IRPJ). Ou de forma indireta, sobre produtos (ICMS, IPI, IEx, II), serviços (ISS) e operações financeiras (IOF). Além disso, há impostos que incidem…