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Lei nº 2401 de 25 de maio de 2004

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art . 1º - Esta lei, de acordo com o disposto no § 2º do Art. 165, da constituição da Republica Federativa do Brasil, no Art. 162, da Constituição Estadual, na lei complementar nº 101/00 LRF- Lei de responsabilidade na gestão fiscal estatui normas gerais e diretrizes para a elaboração do orçamento do Município, na lei federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 e pelas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública Municipal para o Exercício Financeiro de 2005.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante do Anexo I, que faz parte integrantes desta Lei.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2005, deverá observar:
I - A Responsabilidade na Gestão Fiscal;
II - As Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município, bem como as suas alterações;
III - A Organização e a Estrutura dos Orçamentos;
IV - Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência;
V - A Execução Orçamentária;
VI - A Instituição da Previsão e da Efetivação da receita,
VII - As Despesas com Pessoal;
VIII - Controle da Despesa Total com Pessoal;
IX - A Dívida e o Endividamento;
X - Os Limites da Dívida Pública;
XI - A Recondução da dívida aos limites,
XII - A Disponibilidade de Caixa;
XIII - A Preservação do Patrimônio Público;
XIV - A Transparência na Gestão Fiscal;
XV - A metas e das prioridades da Administração pública Municipal,
XVI - Do Orçamento da Administração Indireta;
XVII - As disposições Finais; Parágrafo Único - as metas das