Guerra Fiscal Entre Os Municípios

110 2.2 A atuação do Estado moderno 2.2.1 A crise da noção de serviço público. O Estado brasileiro → Ao cumprir com suas funções, o Estado deve garantir os recursos para atender as necessidades publicas, bem como atuar na definição e orientação fiscal das circunstancias pelo desenvolvimento econômico e pela distribuição social dos benefícios oriundos dele. ........................................................................................................................Páginas: 110 e 111

DO PARANÁ. REALIZAÇÃO REF. EDITAL Nº 004/2009- CONCURSO PÚBLICO INSTRUÇÕES Você está recebendo do fiscal um Caderno de Questões com 50 (cinquenta) questões numeradas sequencialmente que compõem a prova objetiva. Você receberá, também, a Folha de Respostas personalizada para transcrever as respostas da prova objetiva. ATENÇÃO 1- É proibido folhear o Caderno de Questões antes da autorização do fiscal. 2- Após autorização, verifique se o Caderno de Questões está completo, sem falhas de…

pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, são os Estados e Municípios. e) A Constituição da República prevê que contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, tenha por limite o custo total da obra e o valor da melhoria por ela trazida, e que tenha sido precedida de referendo popular. 06-…

quando não houvesse necessidade financeira para tanto. Ex: Municípios próximos à bacia de Campos recebem muito dinheiro pelos royalties do Petróleo. Princípio do equilíbrio orçamentário (direito financeiro): o ente deve arrecadar o suficiente e necessário para custear suas despesas. O orçamento não dever ser deficitário, mas também não deve superavitário. Deve-se analisar viabilidade econômica p/ se instituir o tributo, ex: Município pobre, onde inexistem prestadores de serviços …

sejam menos cobrados, devemos a eles dar atenção com olhos clínicos. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO O supedâneo deste princípio é o Direito à Propriedade. Reza o art. 150 em seu inciso IV: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.” Notamos claramente que não nos foi dado a mensuração de quando o tributo passa a ter fins confiscatórios. Segundo entendimento de alguns, os altos índices a que somos submetidos em se…

atividades próprias do Estado, ou seja, realizar o bem comum. Quando nos referimos a tributo, estamos falando de impostos, taxas e contribuições de melhoria. IMPOSTO É uma contribuição em dinheiro arrecadado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender a necessidades públicas, sem a obrigatoriedade de retribuição direta àquele que paga. Exemplos: impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte…

ROGÉRIO WESLEY GUIMARÃES LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA / FISCAL “TRIBUTOS” FACULDADE UNIESP CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2015 INTRODUÇÃO A questão tributária constitui, hoje o miolo de toda problemática que envolve a administração pública brasileira. Nunca o país precisou tanto de recursos para investir e fazer justiça social. Mas, por outro lado, o país nunca necessitou tanto de uma ampla reforma tributária que alivie a pesada carga de impostos e promova justiça…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos (e contribuições) sem lei que o estabeleça. É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade) – que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim

Impostos Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN) O que sabemos sobre ISS? Quem é competente para instituir o ISS? Municípios e DF ISS é instituído por meio de LO ou LC? LO (regra geral) ISS respeita a anterioridade do exercício e a noventena? Sim. A regra é respeitar Quais os serviços tributados pelo ICMS? Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação Sobre esses serviços poderia incidir ISS? Não. Conflito de competência. Se incidisse seria…

O gasto tributário (tax expenditure): efeitos financeiros dos benefícios fiscais Renúncia fiscal (Anistias e incentivos fiscais) - Renúncia de Receita na LRF São consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: presunções creditícias, isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária. Tais desonerações, em sentido amplo, podem servir para diversos fins. Por exemplo: a) simplificar e/ou…