Guerra Fiscal Entre Os Municípios

(UFBA), Pós-Graduado em Planejamento Tributário pela Faculdade de Tecnologia Empresarial e aprovado nos seguintes concursos e seleções públicas: Procurador do Distrito Federal (ESAF), Procurador do Município de Recife (FCC), Ministério Público de Contas do Mato Grosso (FMP/RS), Procurador do Município de Belo Horizonte (FUNDEP/UFMG), Técnico de Nível Superior do Ministério da Saúde (CESPE/UNB), Técnico de Nível Superior do Ministério das Comunicações (CESPE/UNB), Técnico de Nível…

vamos ficar apenas na introdução de cada princípio para, nos textos seguintes, discorrer sobre cada um dos tópicos. 1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos(e contribuições) sem lei que o estabeleça (1). É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe…

eficácia na gestão dos recursos públicos. Castro e Garcia (2004, pp. 40-42), também argumentam neste sentido Os incentivos fiscais concedidos às empresas pelos Estados na chamada guerra fiscal, representam a renúncia de milhões de reais aos cofres públicos, uma redução nas receitas correntes e da União, dos Estados e dos Municípios. No Tocantins, os valores previstos com a renúncia fiscal segundo a Lei nº 1.969, de 31 de outubro de 2008 para os exercícios de 2009 a 2011. Com este…

a Renda Pessoa Jurídica IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ITCMD - Imposto Transmissão Causa Mortis Doação ITR - Imposto Territorial Rural 10 IVA - Imposto Valor Agregado NF-e - Nota Fiscal Eletrônica PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIB - Produto Interno Bruto PIS - Programa de Integração Social RFB - Receita Federal do Brasil SENAC - Serviço Nacional do Comércio SENAI - Serviço Nacional da…

dividido em municípios ou não. Se for, cabe ao Município legislar sobre os impostos municipais. Se não for, a União é quem deterá essa competência. Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. O Distrito Federal tem competência tanto para legislar sobre os impostos estaduais como para legislar sobre os impostos municipais ( CF/88 art. 147 C/C art. 156 C/C ) A lei complementar deve gerir conflitos de competência entre as partes interessadas (união, estados, distrito federal e…

MARX BRUNO LUNA LEITE CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO FISCAL ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA CURSO DE MESTRADO EM ECONOMIA JOÃO PESSOA – PB 2002 CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO FISCAL ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS MARX BRUNO LUNA LEITE CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO FISCAL ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS Dissertação apresentada ao…

sistema tributário. A última parte do trabalho, utilizando o relato das seções anteriores e agregando reflexões do autor, discute três temas: reforma versus “revolução” tributária como parte do processo de evolução do sistema; aspectos do federalismo fiscal brasileiro; e objetivos desejáveis de futuras reformas tributárias no Brasil, bem como dificuldades encontradas para atingi-los. Breve história da tributação no Brasil: 1891/19651 A República brasileira herdou do Império…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RESUMO BREVE HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Durante todo o período anterior à constituição de 1934, a principal fonte de receita da União foi o imposto de importação, até o inicio da Primeira Guerra Mundial, ele foi responsável por cerca de metade da receita total da União, enquanto o imposto de consumo correspondia a cerca de 10% da mesma. Na órbita estadual, o imposto de exportação era a principal fonte de receita, gerando mais…

pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada. Pode ser classificado como: Fiscal e Extra-Fiscal. 2. MODALIDADE DE TRIBUTOS É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal. 1.2.1 IMPOSTOS São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação…

contábil, quando há mais de um turno diário de operação, poderá permitir uma contabilização maior de encargos dedutíveis na apuração do resultado tributável. Tributos : Os tributos formam a receita da União, Estados e municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. O Imposto de Renda é um tributo, assim como a taxa do lixo cobrada por uma prefeitura e a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Eles podem ser diretos