Guerra Fiscal Entre Os Municípios

abaixo. Art. 5º -... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (lei em stricto sensu – lei material e lei formal) que, porém, não é uma regra absoluta, mas sim regra geral – grifo nosso. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária…

Direito Tributário as prestações de dar relacionam-se à entrega de quantia certa em dinheiro. As prestações de fazer e não fazer abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, tais como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis, a abstenção de embaraçar o trabalho da fiscalização. As obrigações de dar são tidas como principais no Direito Tributário. Já as obrigações de fazer e não fazer são tidas como obrigações acessórias. …

face do Município de Saragana-MT, com base nas razões de fato e de direito adiante expostas: 1. Dos fatos: A empresa JÚPITER é pessoa jurídica dedicada a armazéns e transportes e nesta condição submete-se ao recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. O Município de Sagarana/MT, em outubro de 2000 editou a Lei nº 1000, outorgando diversos benefícios às empresas de grande porte que se instalassem na Região, com o nítido fim de “aumentar o valor adicionado ao…

COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 da CF/88 e, na seara tributária, é consagrada, especialmente, pelos princípios da legalidade (art. 150, I), irretroatividade (art. 150, III, “a”), não-surpresa (art. 150, III, “b” e “c”) e transparência fiscal (art. 150, §§5° e 6°). 2.1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O texto constitucional estabelece explicitamente no art. 150, I, que os tributos devem ser criados ou aumentados por lei prévia, buscando excluir o arbítrio do poder estatal. É a…

O seu desenvolvimento mercantil e financeiro internacional no século XIX iniciou-se quando, no fim da Guerras do Ópio (Tratado de Nanquim, 1842), teve de se abrir ao comércio e tráfico de Ópio com os países ocidentais. Em breve as forças britânicas adquiriram o monopólio de metade do comércio externo da China, atingindo um grande desenvolvimento urbano e demográfico. Antes da Segunda Guerra Mundial, era o maior centro comercial do Extremo Oriente, com 4 300 630 habitantes, e…

através do registro do que seria um imposto da época. O chamado quinto do pau-brasil foi o primeiro tributo transplantado em terras brasileiras. Ele era pago à coroa por todos os tesouros ou descobertas no Brasil. Seu nome representada a alíquota fiscal e a forma de pagamento, tendo em vista que a moeda corrente em Portugal não havia sido adotada nesta terra e todos os pagamentos à coroa eram feitos com madeira da árvore do Pau-Brasil. A arrecadação, bem como a fiscalização dos tributos…

através do registro do que seria um imposto da época. O chamado quinto do pau-brasil foi o primeiro tributo transplantado em terras brasileiras. Ele era pago à coroa por todos os tesouros ou descobertas no Brasil. Seu nome representada a alíquota fiscal e a forma de pagamento, tendo em vista que a moeda corrente em Portugal não havia sido adotada nesta terra e todos os pagamentos à coroa eram feitos com madeira da árvore do Pau-Brasil. A arrecadação, bem como a fiscalização dos tributos…

armado em seu território e na América do Sul - a Guerra dos Farrapos, na então província do Rio Grande do Sul. Uma das questões centrais desse conflito foi a taxação do charque (carne-seca) rio-grandense pelo governo imperial, enquanto os produtos que vinham do Uruguai e da Argentina estavam isentos desse imposto. A elite gaúcha, profundamente prejudicada em seus interesses porque perdia competitividade no mercado interno de consumo da carne, foi à guerra contra o império. Poderíamos…

1-Introdução Os estudos realizados nesse trabalho refere-se ao Desenvolvimento econômico local, que ocorreram no período pós guerra. Vamos voltar ao passado para comentar o que aconteceu nos estados nacionais a pois o pós-guerra, com a crise econômica de 1970. O que causou e quais as consequências sofridas nos países capitalistas. Também iremos comentar sobre as políticas brasileiras para o desenvolvimento local e as medidas para…

recursos de que este precisa para buscar a consecução do bem comum. Assim, aqueles que obtêm rendimentos, vendem mercadorias, são proprietários de imóveis em área urbana, devem contribuir respectivamente com a União (IR), com os Estados (ICMS) e com os municípios (IPTU). Estes entes devem usar tais recursos em benefício de toda coletividade, de forma que os manifestantes de riqueza compulsoriamente se solidarizem com a sociedade. As taxas e contribuições de melhoria têm caráter…