Guerra Fiscal Entre Os Municípios

que recebe o tributo. Espécies de tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria, emprestimos compulsorios, contribuiçoes especiais ou parafiscais. Quem pode tributar (competencia) uniao, estados/df e os municipios. União: II, IE, IOF, IPI. Estado: ICMS, ITCD e IPVA. Municipios: IPTU, ITBI, ISSQN. DF: ICMS, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN. Direito tributario se ocupa das receitas derivadas- tributos e penalidade. Penalidade: é o onus por nao tger cumprindo a obrigação de…

Anterioridade: vedado a União, Estado, DF e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; a mesma que entrará em vigor fica suspensa até o início do próximo exercício. Exceções: a) II, IE, IPI, IOF (podem ter alíquotas alteradas pelo Presidente); b) imposto extraordinário no caso de guerra externa ou sua iminência; c) empréstimo compulsório (despesas extraordinárias de calamidade pública, guerra externa ou sua…

A GUERRA FISCAL REVISITADA: IMPACTOS SOBRE A DECISÃO ALOCATIVA DE RECURSOS DAS EMPRESAS Phelippe Cesar Cabral Grande ¹ José Guilherme Silva Vieira ² RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar o impacto da guerra fiscal entre os Estados brasileiros sobre a função alocativa dos recursos, enfatizando os benefícios fiscais utilizados como mecanismo de atração de novos investimentos. Nesse trabalho elabora-se um estudo de caso acerca da aplicabilidade dos incentivos fiscais, demonstrando…

geral os sócios ou administradores não responde pela divida da pessoa jurídica, existe 3 exceções: 1)qdo houver infração a legislação tributária pela pessoa jurídica, ilícito penal tributário. ex: emprresa deixa de pagar o tributo, não emite nota fiscal, sonegando tributo, ilícito penal, o patrimônio do sócio responde.2) qdo o sócio gerente exceder ou contrariar os poderes conferidos em mandato pela pessoa jurídica para que adm. a empresa, neste caso seu patrimônio será garantia da…

distribuída pela Constituição Federal aos entes políticos que possuem capacidade legislativa. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos de 153 a 156, atribui a competência tributária às pessoas políticas abaixo: União Estados-membros Municípios Distrito Federal O tributo é instituto jurídico especial, pois sozinho alcança os direitos fundamentais de liberdade e propriedade. O primeiro direito – a liberdade – é atingido, pois não é permitido ao contribuinte escolher se…

através do registro do que seria um imposto da época. O chamado quinto do pau-brasil foi o primeiro tributo transplantado em terras brasileiras. Ele era pago à coroa por todos os tesouros ou descobertas no Brasil. Seu nome representada a alíquota fiscal e a forma de pagamento, tendo em vista que a moeda corrente em Portugal não havia sido adotada nesta terra e todos os pagamentos à coroa eram feitos com madeira da árvore do Pau-Brasil. A arrecadação, bem como a fiscalização dos tributos…

Introdução Este trabalho tem como tema Educação Urbana e busca analisar os projetos desenvolvidos na Escola Municipal Senador Paulo Guerra. A instituição localiza-se no município do Cabo de Santo gostinho na Rua Antonio Marinho Vanderlei, que contempla esta temática. O projeto Educação Fiscal, foi promovido pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria da Educação do município. Este tema é de suma importância para ampliarmos as discussões e termos a consciência de que o patrimônio…

RECEBEMOS DE PACKBLEND IND. E COM. DE LUBRIFICANTES LTDA OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DE RECEBIMENTO NF-e N. 000024043 SÉRIE 1 IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR DANFE Identificação do emitente DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA 0-ENTRADA 1-SAÍDA PACKBLEND IND. E COM. DE LUBRIFICANTES LTDA AV FABIO EDUARDO RAMOS ESQUIVEL, CHAVE DE ACESSO DA NF-E 3515 0203 8054 1600 0175 5500 1000 0240 4310 0866 2862 1 N.…

O Sistema Tributário Nacional (STN) tem sua origem na Constituição Federal de 1988. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ficam incumbidos da tarefa de arrecadar impostos, taxas e contribuições de melhoria. Como descrito na Constituição no Título VI (Da Tributação e do Orçamento): Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,…

238/13: REFLEXO VERIFICADO ENTRE A TRIBUTAÇÃO E O ORDENAMENTO SOCIAL Atualmente existe o Projeto de Lei Complementar n. 238/13 que tentará por fim a guerra fiscal entre os estados. O projeto dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição , e para a…