Guerra Fiscal Entre Os Municípios

anterior. Ex.: No dia 01.10.12 foi editada a MP, no 01.12.12 MP foi convertida em Lei. Produzirá efeitos em 01.01.13 – Esqueça o princípio da Anterioridade e Noventena. SALVO – Imediato - PAGA JÁ!!!: II- IE – IPI – IOF Imposto Extraordinário de Guerra. 2. Anterioridade (art. 150, III, b, CF) e Noventena (Art. 150, III, c, CF): Estão ligados diretamente ao Fisco, ou seja, o dia em que o fisco poderá cobrar. Anterioridade: Só pode cobrar o dia primeiro do exercício: Sempre…

Sujeito Ativo. R.: É o Estado (credor) que no Brasil adota uma forma conhecida como República Federativa, (com 3 níveis de Governo). | União Federal Estado (amplo senso) | Estados | Municípios O Distrito Federal detém todas as competências tributárias conferidas aos Estados e aos Municípios. 8) Conceitue Sujeito Passivo. R.: É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, inclusive às prestações positivas e negativas (procedimentos): Chama-se…

das suas esferas: União Federal, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios), como é o caso do Direito Tributário. Neste contexto, o Direito Tributário pode ser definido como o ramo da Ciência Jurídica que estuda o surgimento, as modalidades e a extinção da relação jurídica envolvendo o tributo, mas antes de tudo, consiste na origem da limitação de tributar pela administração pública. A Administração Pública Fiscal busca estabelecer normas para a realização de todos os…

TRIBUTÁRIO NACIONAL Brasília 2004 Copyright© 2004 Ministério da Fazenda. Ministério da Educação. Todos os direitos reservados Série Educação Fiscal. Caderno 3 COORDENAÇÃO GERAL Escola de Administração Fazendária - Esaf CONCEPÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO Diretoria de Atendimento e Coordenação de Programas – Dirat/Esaf Gerência do Programa de Educação Fiscal – Geref/Esaf ELABORAÇÃO DOS TEXTOS Comissão de Elaboração de Material para Capacitação: Conceição Teodora Baptista –…

do imposto sobre o volume de vendas e com a concepção econômica de serviço como produto. No Brasil, essas vendas foram oneradas com dois impostos, ICMS e ISS, atribuindo competência tributária a duas entidades políticas diferentes: Estados e Municípios. No Brasil o ISS tem por objeto a prestação de serviços, tomando este vocábulo em sua concepção econômica. Desde o início, o legislador considerou como serviço diversas operações, não apenas o fornecimento de trabalho, mas também a…

estatuiu, para algumas situações excepcionais, a sua atenuação, em virtude de aspectos de urgência e relevância que estas exceções demandariam. Enquadram-se entre as situações de exceção as de instituição de empréstimo compulsório, em caso de guerra e calamidade pública, assim como a faculdade que tem o executivo de alterar, dentro de determinados limites, as alíquotas dos impostos de importação e exportação, IPI e ISOF. 3.2 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO …

ICMS e Guerra Fiscal Lucas Bevilacquass Resumo Proptie-se corn o presente trabalho analisar a guerra fiscal no federalismo brasileiro a partir de urn breve histOrico das vicissitudes que acompanham os Estados federados na busca de desenvolvimento. Em primeiro, a partir do esquadro constitucional de reparticão de competencias do federalismo brasileiro, indicam-se as competéncias envolvidas neste embate a permitir-se desde já a identificacdo do ente politico responsavel pela…

deles, em especial o imposto sobre transmissão causa mortis, o ICMS e o IPVA. Serão observadas as questões da legislação, alterações realizadas posteriormente e tópicos importantes de discussão. Ainda será abordada a questão bastante atual da Guerra fiscal e, por fim, características específicas da cobrança de impostos para as Micro e Pequenas Empresas no país. Este trabalho tem como metodologia a revisão bibliográfica, através de livros de Direito Tributário, artigos científicos e…

reestruturação capitalista e a partir da vigência da constituição em 1988 o papel do município para a promoção do desenvolvimento fez com que suas responsabilidades aumentassem e com isso acabou tendo que ter novas ”ideias” de como se administrar melhor o poder publico, são recursos da saúde e educação por exemplo que passaram a depender do município. Em um país tão grande como o nosso com quase 5.500 municípios onde a maior parte tem sérios problemas econômicos e gerenciais, faz tudo…

conceitos de tributos, bem como da estrutura do sistema tributário nacional e da legislação tributária, a obra fornece exemplos práticos envolvendo a contabilização dos principais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As atividades teóricas e práticas apresentadas no final de cada capítulo faz com que o leitor fixe a teoria e vivencie o modo pelo qual esses conceitos serão aplicados à vida profissional. …