Guerra Fiscal Entre Os Municípios

GUERRA FISCAL (ICMS) GUERRA FISCAL (ICMS) ‘O ICMS dos Importados e a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal’ SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.2 METODOLOGIA 4 1.3 JUSTIFICATIVA 4 1.4 ICMS E A GUERRA FISCAL 4 1.5 POSSIVEIS SOLUÇÕES 5 1.6 ANEXOS .................................................................................................................. 6 CONCLUÇÃO 9 REFERENCIAS 10 …

TRIBUTÁRIA O Sistema de arrecadação Tributária atual demonstra-se demasiadamente incapaz de atender, de forma eficiente, o cidadão. Além disso, o Brasil apresenta um Federalismo desconfigurado, onde as esferas subnacionais declaram verdadeira guerra ao Governo Central para a obtenção de recursos. Neste sentido, o contribuinte brasileiro vê com um misto de perplexidade e insatisfação o sistema tributário em vigor. A perplexidade decorre de sua total ignorância do sistema: ele é…

4) 3-Fiscais: tem uma preponderância que a finalidade arrecadatória (com exceção do IOF). IPI: seletividade. Progressividade. 4-extra fiscais: são intervencionistas. PS: Não existe no Brasil imposto Parafiscal que é uma coisa destinada a um tributo especifico. 5-impostos direitos: é aquele que quem vai arcar com o ônus fiscal é aquela pessoa que praticou o fato gerador. 6-impostos indiretos: acontece sobre ele à repercussão tributaria que é a transferência do ônus…

SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAS JOSÉ CARLOS GUERRA DOS PORTOS: O IMPACTO DO ICMS À ALÍQUOTA DE 4% PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS IMPORTADOS NA INDÚSTRIA NACIONAL Recife 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAS GUERRA DOS PORTOS: O IMPACTO DO ICMS À ALÍQUOTA DE 4% PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS…

DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DO NOROESTE DO PARANÁ. GUERRA FISCAL: VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS, RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ORIUNDAS DE UNIDADES FEDERADAS, QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM AMPARO DO CONFAZ. UMUARAMA 2012 DANIEL GONÇALVES DE ANDRADE JOÃO GABRIEL ASTOLFO DA SILVA ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DO NOROESTE DO PARANÁ. GUERRA FISCAL: VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS, RELATIVOS A

entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro" (Pedro Nunes). Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo)…

nesse sentido. O professor afirma que os juízes seriam os verdadeiros responsáveis pela decisão da necessidade de intervenção. Na prática pela corte de justiça européia, foi observado a importância da aplicação de tal princípio. Os Municípios, então, passam a ser reconhecidos no ordenamento jurídico como os principais e mais capazes agentes do desenvolvimento social, limitados apenas por circunstâncias que exijam, temporária ou permanentemente, o aporte de recursos ou a…

SUJEITO ATIVO( CREDOR): união, estado município e distrito federal. SUJEITO PASSIVO: pessoa obrigada ao cumprimento tributário. ESPÉCIES DE GENEROS TRIBUTÁRIOS: impostos ,taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios, contribuições sociais. IMPOSTOS: não são vinculativos , FUNÇÃO ARRECADATÓRIA. IP,UNIÃO:ICMS, IPI, IOF,IPVA, transmissão causas mortis e doação de quaisquer bens e direito. Transporte, comunicação por qualquer meio. MUNICIPIO: IPTU,ITR,(rede de esgoto,…

competência tributária- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ( posso fazer através de decreto ) Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça CIDE - DEVE HAVER UMA LEI ANTERIOR QUE DIRÁ OS LIMITES DESSAS VARIAÇÕES DE ALIQUOTAS Atos Normativos em Matéria Tributária: Decretos:ato administrativo de competência…

contraprestação específica ao contribuinte, e são afetadas diretamente a determinado serviço público ou determinado ação do poder de polícia da Administração. O empréstimo compulsório é de cobrança privativa da União, e só poderá ser cobrado em casos de guerra, calamidade pública nacional e obras de grande porte, de influência nacional também. São, portanto, muito difíceis de existirem, neste momento não existindo nenhum. As contribuições especiais nada têm de especiais. As contribuições…