Guerra Fiscal Entre Os Municípios

exerceria competência tributária que não lhe é autorizada.  Princípio da estrita legalidade tributária (art.150,I,CF) Art. “150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”: Bacharelado em Ciências Contábeis Inciso I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; O entendimento do princípio da legalidade tributária vai mais além do que a possibilidade de que nenhum tributo pode ser…

REFORMAS E CRISE: 1964-1988 31 5 REDEMOCRATIZAÇÃO, REFORMAS, ESTABILIZAÇÃO E O NOVO PAPEL DA POLÍTICA FISCAL E TRIBUTÁRIA: 1988-2009 39 REFERÊNCIAS 55 SINOPSE Este trabalho analisa a evolução da estrutura tributária e a constituição e organização do fisco brasileiro no longo período que se estende de 1889 a 2009. Procura identificar as funções atribuídas à política fiscal e à tributação, bem como o modo pelo qual estes instrumentos de intervenção do Estado foram…

(DITADO PARA A TURMA) 1. Fontes do direito tributário 1.1 Fontes formais principais a) Constituição Federal: - A Constituição NÃO (NUNCA) cria tributos; - A Constituição tão somente reparte competências tributárias entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal; - Competência tributária (latu sensu) seria a autorização para a instituição de tributos previamente atribuídos na C. F. OBS: A referência ao tributo específico no texto da Constituição não importa na sua…

exposta, passamos a desenvolver nas próximas linhas, uma análise sucinta, porém de grande valor, dos principais princípios do Direito Financeiro, que se autoafirma com os a legalidade, a economicidade, publicidade, transparência e responsabilidade fiscal. 2. Do Princípio da Legalidade Como corolário do Estado de Democrático de Direito, o princípio da Legalidade figura como medida que enuncia o dever de o Estado apenas exigir ações dos particulares diante da aprovação via processo…

existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município. Princípio da Universalidade A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento. Princípio da Anualidade Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. 4- Quais são as leis orçamentárias e como…

03 3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA.......................................................................................05 4 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE....................................................................06 5 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE FISCAL...........................................................07 5.1 EMENDA 42/03...................................................................................................08 5.2 EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE.........................

tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direto publico que constituem o Direito Tributário (NOGUEIRA, Ruy Barbosa, p. 155). O tributo, portanto, resulta de uma exigência do Estado, que, nos primórdios da historia fiscal, decorria da vontade do soberano, então identificada com a lei, e hoje se funda na lei, como…

......................................................... 2/3 3. PLANEJAMENTO TRIBUTARIO E SEUS ATOS ILICITOS................................................................................................................... 4 3.1 SONEGAÇÃO FISCAL................................................................................... 4/5 3.2 FRAUDE......................................................................................................... 5 /6 4. TIPOS DE ELISÃO....................

1- INTRODUÇÃO Falar sobre ISSQN é sempre interessante, principalmente porque os Municípios, entes constitucionalmente competentes para fiscalizar e arrecadar o referido tributo (artigo 156, III da CF/88) são os mais numerosos da Federação (mais de 5.500 em todo o território nacional). Desta forma, podemos dizer que existem tantos ISSQN quantos são os Municípios, pois a cada ente é permitido elaborar Leis que disciplinem a forma como o tributo será arrecadado e fiscalizado, desde que não

1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos(e contribuições) sem lei que o estabeleça (1). É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de…