Guerra Fiscal Entre Os Municípios

para países, tais como a Dinamarca, Suécia, Itália Bélgica Finlândia, entre outros. Ressalta-se, conceituar para fins de entendimento que OCDE, entende-se como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, criada após a Segunda Grande Guerra mundial, denominada em um primeiro momento de Organização para a Cooperação Econômica Européia, com a finalidade principal de coordenar o Plano Marshall. No inicio da década de 60, foi convertida no que hoje se conhece como a…

guerreiros e políticos. • Estudos indicam ter sido voluntária a primeira manifestação tributária, em forma de presentes ou ofertas destinadas aos líderes ou chefes. • Depois as contribuições passaram a ser compulsórias, quando os vencidos de guerra eram forçados a entregar parte ou a totalidade de seus bens aos vencedores. A História do Tributo no Brasil • Época das descobertas e das primeiras expedições (1500-1532). • Época das capitanias hereditárias (1532-1548) Rendas do…

melhor efetividade no ordenamento jurídico. Tais princípios constitucionais da limitação do poder de tributar estão elencados da Constituição Federal, são: Princípio da Legalidade diz, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia fala que não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão…

dois casos, estando em recesso o Congresso Nacional: a) criação de impostos extraordinários de guerra; e b) instituição de empréstimos compulsórios de emergência ( guerra, sua iminência e calamidade pública)" (p.111). 04.15 "Parece, ao menos, em nosso entender, que a admissibilidade da medida provisória em matéria tributária fica restrita à só hipótese da criação de impostos extraordinários de guerra". (p.112) A legalidade e as chamadas obrigações acessórias. 04.16 "Os…

seriam significativamente reduzidos, e por tanto tornar-se-ia possível uma redução na carga tributária, sem redução nos serviços prestados. Seriam eliminadas as exigências de emissão de notas fiscais, preenchimento de guias de arrecadação, declarações de renda ou de bens e de qualquer outra formalidade fiscal. A adoção do Imposto Único terá, como resultado imediato, a redução da corrupção, a eliminação da sonegação e a redução dos custos tributário para as empresas e trabalhadores.…

impostos estaduais e, caso esse não seja dividido em municípios, caberão, cumulativamente, os impostos municipais. O texto constitucional reserva ao Distrito Federal os impostos municipais. A União poderá instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar. Esses empréstimos são de espécie tributária e possuem duas classificações, ou devem servir para despesas extraordinárias (como as decorrentes de calamidade pública, de (iminência) guerra externa e etc.) ou como…

SEMANA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De acordo

características formais adotadas pela lei. e)irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. 07. (ICMS RJ 2011) Entre o imposto extraordinário de guerra, o imposto sobre grandes fortunas e os empréstimos compulsórios, é característica comum a observância ao princípio da: a) não vinculação. b) reserva de lei complementar c) noventena d) retroatividade e) ubiquidade. Página 1…

se: a) enviada em consignação e não for vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador” (art. 1º, §1º, “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do Decreto-lei 37/66). - Contribuinte: Importador ou quem a ele a lei equiparar (art. 22, I do CTN) Assim, o…

Distrito Federal e Municípios. Os Princípios Constitucionais Tributários estabelecem limites à esses poderes, pois toda cobrança de tributos que não obedeça a esses princípios será considerada inconstitucional. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou