Guerra Fiscal Entre Os Municípios

será propor uma solução para a grave situação financeira de estados e municípios. Não é mais possível adiar a decisão de um novo pacto federativo, em que os recursos da arrecadação tributária sejam distribuídos de forma mais equilibrada entre União e entes federados. Mais de 45% dos 5.565 municípios, segundo o IBGE, dependem quase que exclusivamente dos repasses financeiros da União por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto pela arrecadação do Imposto de Renda e…

O ICMS e a Guerra Fiscal entre os Estados Vinicius Figueiredo Chaves Advogado, pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV – Escola de Direito/Rio, com extensões em Direito Tributário e Direito Societário e Mercado de Capitais. Professor Convidado do MBA da FGV e da Pós–Graduação da Universidade Estácio de Sá. 1. INTRODUÇÃO O homem esteve sempre em guerra, por motivos territoriais, econômicos ou ideológicos. A história demonstra que os confrontos se iniciam por um conflito de…

brasileiro, o CONFAZ chama atenção pelas suas peculiaridades, tendo em vista tratar-se de um conselho instituído durante o governo dos militares na década de 1970 com a finalidade de limitar a concessão de benefícios fiscais, especialmente de ICMS, no contexto das chamadas guerras fiscais travadas entre os próprios Estados Membros da Federação, que buscando atrair maiores investimentos por parte de empresas acabavam por conceder reduções e até isenções tributárias das quais a União não…

os rumos dos processos de desenvolvimento no Brasil e no mundo. Tais mudanças devem ser entendidas a partir da crise ocorrida na década de 70, do padrão de acumulação e de regulação da economia, que configurou o longo período de crescimento do pós-guerra. As reformas observadas apontam para uma maior concentração do capital nas mãos de grandes grupos oligopolistas, fazendo com que os estados nacionais fossem perdendo forças quanto a sua capacidade de atuação na economia, agravada, pela…

seja, realizar o bem comum. Quando nos referimos a tributo, estamos falando de impostos, taxas e contribuições de melhoria. IMPOSTO É uma contribuição em dinheiro arrecadado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender a necessidades públicas, sem a obrigatoriedade de retribuição direta àquele que paga. Exemplos: impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual…

Raquel. O verdadeiro contribuinte dos impostos indiretos/Roseli Raquel Ricas. Cáceres-MT: Editora Unemat, 2005. 155p. 1. Direito T ributário. 2. Legislação Fiscal 3. Administração Tributária-MT I. Título ISBN 85-89898-33-4 CDU 34:336.22 Índice para catálogo sistemático 1. Direito T ributário - 34:336.22 2. Legislação Fiscal - 34:336.22 3. Administração Tributária-MT - 336.225 EDITORA UNEMAT Av. Tancredo Neves, 1095 - Cavalhada - Cáceres - MT - Brasil - 78200000…

se houver sido convertida em lei até o ultimo dia daquele em foi editada. Temos como regra geral a ser verificado aqui, a questão do principio da anterioridade, qual seja, aquele que estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Ou seja, um tributo só poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a lei que o criou foi promulgada, conforme dispõe o art. 150, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’ da CF. O princípio da anterioridade se…

ITR Imposto de renda IPI IOF - Operações de créditos, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Imposto extraordinário de guerra (art 154 CF) Imposto sobre grandes fortunas (ainda não exigível) Impostos de competência dos Estados (art 155 CF) Transmissão causa mortis e doação ICMS IPVA Impostos de competência dos Municípios (Art 156 CF) Transmissão inter vivos ISSQN IPTU Classificação dos Impostos I- Impostos Pesoais e Reais Impostos pessoais - …

Tributário a empresa prestadora de serviços deve localizar um município onde as alíquotas sejam menores. Deve-se verificar também se o imposto é devido na sede, filial, escritório e outros estabelecimentos da empresa prestadora de serviços, quando realiza serviços em outros municípios ou o imposto é devido no local da prestação dos serviços. 4 Planejamento Tributário Planejamento Tributário A localização do fato gerador do ISS, a que município pertence o imposto, ainda é um assunto…

Passo Curto Passo Curto é o município mais populoso da Região Metropolitana, com 329.174 habitantes, segundo projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para 2005. No Rio Grande do Sul, a cidade só fica atrás de Porto Alegre, Pelotas (zona sul do Estado) e Caxias do Sul, na Serra. Aqui também está o quarto maior colégio eleitoral gaúcho, com 210.646 eleitores, divididos em 598 seções. A cidade, que hoje é constituída apenas por zona urbana, segundo critérios…