Guerra Fiscal Entre Os Municípios

próxima reforma tributaria, sob pena de inviabilizar-se, durante mais algumas décadas, novas propostas de reforma. Ao nosso sentir, qualquer reforma Tributária que venha a ser levada a cabo deveria atingir 4 pontos básicos, quais sejam: o fim da guerra fiscal; o alcance de uma justa e equitativa repartição de receitas e competências tributárias, o fim da má distribuição,o problema de receita por tipo de tributação; e por fim, a diminuição da carga tributária e simplificação do sistema.…

Direito Tributário as prestações de dar relacionam-se à entrega de quantia certa em dinheiro. As prestações de fazer e não fazer abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, tais como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis, a abstenção de embaraçar o trabalho da fiscalização. As obrigações de dar são tidas como principais no Direito Tributário. Já as obrigações de fazer e não fazer são tidas como obrigações acessórias. …

1. EVOLUCAO DA ATIVIDADE TRIBUTARIA NA HISTORIA As pessoas políticas receberam diversas atribuições diretamente da Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, consequentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos. As ações empreendidas pelos entes da federação no sentido de captar recursos e aplicá-los em gastos necessários ao atendimento das

compensação. C transação. D remissão. E o crédito não está extinto. Justificativa: Pois é Conversão do Depósito em Renda: Quando o contribuinte perde a ação o valor do depósito é convertido em favor da Fazenda Pública, independentemente de execução fiscal. crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um…

privativas. (não tem a ver com a matéria de cons. Do 3 semestre... art. 22 privativas da U). São privativas ou exclusivas de determinado ente. CF delega determinadas competências a certos entes políticos. Na hipótese do art. 154, impostos extraordinários (guerra), quis dizer que só as competências da U são realmente exclusivas, pq nestas ninguém se “mete”, através deste imposto a U pode se envolver em todos os outros impostos com competências de outros entes se for caso extraordinário. …

REFORMAS E CRISE: 1964-1988 31 5 REDEMOCRATIZAÇÃO, REFORMAS, ESTABILIZAÇÃO E O NOVO PAPEL DA POLÍTICA FISCAL E TRIBUTÁRIA: 1988-2009 39 REFERÊNCIAS 55 SINOPSE Este trabalho analisa a evolução da estrutura tributária e a constituição e organização do fisco brasileiro no longo período que se estende de 1889 a 2009. Procura identificar as funções atribuídas à política fiscal e à tributação, bem como o modo pelo qual estes instrumentos de intervenção do Estado foram – e…

1. Com base na lei (fictícia) abaixo: “Município de Itapinambá, Lei 1.010, de 10 de junho de 2003 (D.O.M. 12/07/2003) Art 1° Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou Jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constante a(sic) seguinte relação, ainda que esse não se constituam como atividade preponderante do prestador: I –

INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NA PROPRIEDADE PRIVADA Ocupação Temporária Necessitando o Município da utilização de bens particulares para o desenvolvimento de atividades de interesse público, sem necessidade de desapropriação, em presença da premência compulsória e da temporariedade, o Município pode ocupar bens particulares, limitada a ocupação ao uso transitório em presença do motivo e da finalidade alegados. A CF/88, em seu art. 5º, XXV, autoriza a ocupação temporária da propriedade…

pautada estritamente na lei. A função básica do tributo é garantir recursos financeiros para o funcionamento do Estado, a chamada função fiscal. Porém existem tributos que possuem função extrafiscal, de intervenção no mercado e ainda os de função parafiscal, casos em que é exigido por um ente diferente daquele que tem competência. FUNÇÕES DOS TRIBUTOS Fiscal Arrecadatória, receitas para o funcionamento do Estado Extrafiscal Intervenção no mercado, interferência nas relações privadas…

nomeados e destituídos pelo imperador. Porém, a sistematização de uma estrutura tributária apareceu depois de 1834. Neste período, com o Ato Adicional de 1834, desenvolveu-se o primeiro sistema de repartição de rendas entre as províncias, mas os municípios não possuíam qualquer autonomia. Foi o primeiro “lampejo” de autonomia que iluminou as províncias. Até a grande reforma organizacional e estrutural de 1934, patrocinada por Oswaldo Aranha, então ministro da Fazenda, mudanças…