Guerra Fiscal Entre Os Municípios

administrar a contabilidade dentro das empresas trouxe à tona a necessidade de um controle interno dentro das empresas com uma maior precisão, pois o governo vem implantando novos sistemas de fiscalização eletrônicos onde efetua o cruzamento de informações fiscais, contábeis e trabalhistas, dificultando a sonegação das informações pertinentes a estas áreas. Desta maneira se faz necessário que os profissionais de contabilidade se atualizem diariamente, pois as mudanças tributarias estão…

Questões Atuais sobre ICMS SUMÁRIO 1. Introdução; 4. 2. Estrutura e função do CONFAZ; 5. 3. Utilização de empréstimos que não serão pagos para concessão de benefícios fiscais no ICMS; 6. 4. Créditos presumidos; 8. 5. Redução de base de cálculo; 8. 6. Concorrência desleal; 9. 7. Substituição tributária; 12. 7.1. Forma de cálculo e recolhimento; 14. 8. Aproveitamento de créditos de ICMS na substituição tributária oriunda de outro estado;

tornam-se intimamente ligados à expansão das TIC. Os investimentos nesses setores, portanto, passam a ser condição à inserção da economia local na global e ao desenvolvimento regional. Nesse sentido, percebe-se claramente a importância do Estado e municípios e suas políticas públicas no intuito de expandir as TIC na região, tanto no que se refere aos investimentos em infra-estrutura de telecomunicações e redes telemáticas, como também na qualificação da sociedade para a sua…

oferecimento ou a entrega de um bem para que nele se cumpra a exigência ou execução da obrigação não cumprida pelo devedor. EX: HIPOTECA E PENHOR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL :A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de…

características. Conceito Histórico Código Tributário Nacional; lei numero 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicável à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, regulamenta a cobrança de tributos no Brasil. Direito Tributário, a jurisprudência define direito Tributário como um Ramo do Direito Positivo, no nosso caso como Ramo do Direito Positivo nacional…

financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de…

divisão da distribuição de renda se dá em cinco cortes: funcional, pessoal, regional, o corte governo versus setor pri­vado e o corte fe­derativo, onde este último está associado a distribuição da renda, que é dividida entre a União, os estados e os municípios. BREVE HISTÓRICO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO As origens do sistema tributário brasileiro O sistema tributário brasileiro até o ano de 1930 possuía sua estrutura enraizada na época imperial, onde sua principal fonte de…

A importância da Análise do Valor Adicionado Fiscal para os Municípios do Brasil Por Jean Maurício Oliva Santos Souza e-mail: jean.oliva@hotmail.com contador graduado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) especialista em perícia judicial pelo Centro Universitário de Ciências Gerenciais (UNA/MG) mestrando em educação pela Universidad del Salvador (Buenos Aires-Argentina) assessor financeiro da Prefeitura Municipal de Estância/Se professor universitário pela Faculdade Fundação…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCIPIO DA LEGALIDADE Principio da Legalidade - (Principio da estrita legalidade/Principio da tipicidade fechada/ Tipicidade regrada ou Principio da Reserva Legal) Os entes tributantes (União, Estados, Municipios e Distrito Federal) só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de lei. Em regra a Lei apta a instituir um tributo é a Lei Ordinária ou Lei comum. UNICIDADE DAS CASAS LEGISLATIVAS - Em principio, o Poder Executivo não cria…

da escolaridade dos trabalhadores, o que torna o território nacional atraente para novos investimentos industrias. c) presença de sindicatos fortes nos estados das regiões Sul e Sudeste, o que impede novos investimentos nessas regiões. d) isenção fiscal oferecida por vários estados, o que impede novos investimentos nessas regiões. e) globalização da economia que, por meio das privatizações, induz o desenvolvimento da atividade industrial em todo o território. 2) (MACK) Examine as…