Guerra Fiscal Entre Os Municípios

paraíso fiscal é uma zona econômica, seja país ou região, cujo regime fiscal é favorável para empresas e pessoas físicas estrangeiras. Na visão da Autora, em seu entendimento, as operações ilícitas distinguem das operações licitas, no passo em que, as ilícitas são conhecidas pelos centros financeiros dentro do Estado, sendo que, estão no meio do paraíso fiscal. Mas com isso, há vários crimes e fraudes que permitiram lideres corruptos sujar as fronteiras dos Países. No caso dos…

tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo (art. 60, § 4º, I, da CF), delimitando entre as pessoas políticas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) o poder de tributar. Kiyoshi Harada[12], discorrendo sobre o convívio das entidades impositoras, ensina que “a ausência de hierarquia entre elas fez que o Texto Magno estabelecesse a repartição de competência legislativa de cada uma,…

facilidades creditícias e isenções fiscais, para garantir uma distribuição mais equitativa da renda, através da política salarial, da fixação do salário mínimo, da tributação e das transferências. O SETOR PÚBLICO O crescimento da participação do setor público na atividade econômica vem crescendo pelas seguintes razões: a) Desemprego; b) Crescimento da renda per capita; c) Mudanças tecnológicas; d) Mudanças populacionais; e) Efeitos da Guerra; f)…

3518.9 11.8 25.0 21.9 51.0 83.2 162.5 344.3 774.8 1646.1 2763.7 3618.8 10.5 12.5 7.0 8.1 12.5 14.1 17.1 25.5 23.5 30.2 32.4 12.7 19.0 11.0 16.4 17.5 19.2 20.0 24.7 23.0 33.0 33.4 Fonte: Centro de Estudos Fiscais do IBRE/FGV - IPEA. Projeto Recuperação das estatísticas Históricas do Setor Público Brasileiro. IBGE SCN. Cálculos e compatibilização realizados pelo autor. As causas do crescimento do governo podem ser divididas em fatores…

contribuinte de direito responsável pelo recolhimento do tributo Ex.: IPI, ICMS, ISS, COFINS etc. 05 ) A Prefeitura do Município de São Paulo pretende cobrar a “taxa do lixo” e “taxa de iluminação pública”. Como se classificariam esses tributos quanto aos seus vínculos com a atividade estatal? Justifique. R: Se classifica como contribuição de melhoria, claro que o municipio deve rever sua constituição junto ao estado e a união para não fugir da lei, assim tudo constatado pode…

DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO/ RIO GRANDE DO SUL – CAMPUS PORTO ALEGRE DIREITO FISCAL E DIREITO TRIBUTÁRIO Direito Fiscal vem de Fisco, do latim fiscalis, de fiscus, ou seja. De direito relativo ou pertencente ao fisco, à Fazenda Pública. Direito Tributário vem do latim tributarius, que paga tributo, ou seja, direito relativo aos tributos. Para muitos autores Direito Fiscal e Direito Tributário são sinônimos. DIREITO TRIBUTÁRIO OBJETIVO: conjunto de normas…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados ... PROBLEMA N.º 28A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto ... TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO - 3ª edição ... www.passeidireto.com › ... › Extras (livros, cursos, artigos...) Baixe grátis o arquivo TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO - 3ª edição ... OAB/SP) A RLBO, empresa situada no Município de Salto-SP, dedica-se ao ... [PDF] ENUNCIADOS TRIBUTARIO-VOL 2 - LFG…

Brasil, os tributos cobrados eram empregados dentro do nosso próprio país, mas em beneficio da família real e quase nunca em beneficio do povo. Na Idade Média, no feudalismo, os impostos eram destinados aos senhores feudais, perdendo assim o caráter fiscal. Eles serviam como um agradecimento ao senhor feudal que lhe permitia usar e morar em sua propriedade. No latim, fisco (fiscus) era o apelativo de um paneiro de pôr dinheiro, um cesto de junco ou vime, com asas e que, segundo…

Portos e Costas do Ministério da Marinha FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGV – Fundação Getúlio Vargas FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FPE – Fundo de Participação dos Estados FPM – Fundo de Participação dos Municípios IC – Imposto sobre Consumo ICE – Imposto sobre Comércio Exterior ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IE – Imposto sobre Exportação IGF – Imposto sobre Grandes…

especifica. Modalidades Art.145 CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização e efetiva, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Art. 77 CTN – As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelos Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o…