LEGISLAÇÃO

Legislação Empresarial e tributária

01) O que é tributo? Analise a sua definição?

R :É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada.
Pagamos tributo por obrigação, assim como o voto obrigatório no Brasil "democrativco" passível de multa. O tributo não de ixa de ser um imposto, o Brasil é o único país que faz faculdade publica para pessoas de alto poder aquisitivo.

02) Qual a diferença entre tributo e multa?
R : Tributo é quando temos uma obrigação, intituida em lei e pagamos sem nenhum tipo de retorno, já a taxa é quando pagamos por algum tipo de serviço, ou seja, quando temos algum retorno fazemos uma troca. EX : Alvaras, licenças, etc.

03) Conceitue e explique as diferenças entre impostos, taxas e contribuições de melhoria.
R : Contribuição de melhoria pela legislação brasileira é o "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte.
Imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.
Taxa: é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. É uma das formas de tributo.

04) Qual a diferença entre tributo vinculado e não vinculado. Dê exemplos
R: - Tributos Diretos (Vinculados)
Recaem sobre a pessoa (física e jurídica)
Incidem sobre o patrimônio e a renda
São de responsabilidade pessoal
Ex.: IRPJ, IRPF, IPTU, ITR, IPVA etc.
- Tributos Indiretos (Não vinculados)
Recaem sobre a produção e circulação de bens e serviços
São repassados para os preços dos produtos e serviços
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