Guerra Fiscal Entre Os Municípios

parcial, desde que citada a fonte Brasil. Ministério da Fazenda. Escola de Administração Fazendária. Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF. Função social dos tributos / Programa Nacional de Educação Fiscal. 4. ed. Brasília: ESAF, 2009. 58 p. : il. ; 27 cm. (Série Educação Fiscal. Caderno 3). 1. Tributo - Brasil. 2. Sistema tributário nacional. 3. Crime fiscal – Brasil. I. Título. II. Série. CDD – 336.81 ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Rodovia DF-001 km 27,4 Setor de…

início as guerras pela sua conquista, alguns fatores fizeram com que os mesmo passassem a se agrupar. E é neste momento que surge o Tributo, termo vindo do verbo latino Tribuere: Tributum, que significa “repartir entre as tribos”. Os tributos eram oferecidos como presente aos líderes, em primeiro momento aqueles tributos eram oferendas, no segundo momento passaram a ser obrigações. Eram prestações in natura ou in pecúnia exigidas pela força e opressão. Todavia é com o surgimento das…

interesses federais não eram tão evidentes, o poder dos estados e dos municípios no Congresso abriu espaço para negociar compensações para a menor autonomia ou perdas financeiras. Entre as reformas prioritárias na agenda de modernização da economia brasileira durante os anos 90, três merecem atenção especial: privatização, emprego público e previdência social e tributação. Tendo em vista o papel central dão ajuste fiscal na estratégia para a estabilidade macroeconômica, essas…

ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (art. 81 do CTN). A contribuição de melhoria, embora de nome semelhante, tem natureza diversa das outras contribuições. Contribuições sociais também denominadas de especiais ou paraísos…

o Estado. Os objetivos do estado, ainda tratando do tema, não estão dispostos tão somente na lei, mas também na constituição. Esta constituição, que é a lei máxima de cada país, também regula a forma com que os entes estatais (união, estados e municípios) têm para cobrar dos cidadãos os tributos. Basicamente isso advém da chamada 'limitação ao poder de tributar' e as 'competências' de cada pessoa jurídica que arrecada impostos. O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e…

desenvolvimento da Amazônia) e da Sudene (Superintendência de desenvolvimento do Nordeste). Outra ação foi a autorização do Governo Federal dada aos governos estaduais de promoverem incentivos fiscais para a presença de indústrias em seus territórios. Com isso, teve início a chamada Guerra Fiscal ou Guerra dos Lugares, em que as unidades federativas, por meio de isenções de impostos e outros benefícios, passaram a competir pela manutenção de empresas em suas localidades, a fim de…

Codenf, foi proposto pelo vereador Pierre Moraes e busca debater a redução de alíquota do ISS no município para 2% Antonio Lugon: “A guerra fiscal é aberta, franca e pública, estando provado que o município que fica inerte acaba sucumbindo” (Foto: Amanda Tinoco) Márcio Madeira Por que uma empresa escolheria Nova Friburgo para se estabelecer se ao lado outros municípios oferecem incentivos fiscais mais interessantes? Esta pergunta, direcionada num primeiro momento a um perfil…

O cenário econômico internacional no período pós-guerra (1946-1951) foi marcado pela assinatura do tratado de Bretton Woods que previa a implementação de mudanças substanciais na organização da economia mundial. No bojo do acordo, destacam-se propostas visando: o restabelecimento do padrão-ouro divisas nos mercados cambiais, constituindo o dólar a moeda internacional de reserva, a transição para a livre convertibilidade das moedas e a criação do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio)…

humanismo e do respeito às regras e às leis entre os homens. Considerando-se o alcance do tema, ficaremos adstritos ao fenômeno brasileiro, principalmente em função da reforma tributária que vem sendo discutida no Congresso Nacional. Além do que a cultura fiscal brasileira é acentuadamente uma das mais fortes no sentido de uma irresignação ao pagamento do tributo. A explicação para o sentimento de repulsa, muitas vezes despertando indignação e revolta ao tributo, será buscada, neste…

do poder de tributar do Estado, para que assim os contribuintes não se tornassem alvo da máquina de arrecadação de tributos. Abordar-se-á neste trabalho, a luz do art. 150 da CRFB/88, as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com relação ao poder de tributar, que confere ao sujeito passivo um direito Constitucional à imunidade tributária em face do Estado, em determinadas circunstâncias. A respeito do Princípio da Legalidade, dissertaremos sobre a exigência…