Guerra Fiscal Entre Os Municípios

Este artigo trata do local de pagamento do ISSQN. Mostra que, a lei e a jurisprudência tem apresentado posições diferentes, aquela determinando que o recolhimento do imposto seja feito no município onde se encontra o estabelecimento prestador, enquanto esta vem decidido na maior parte das vezes que o município que deve receber o imposto é aquele onde é prestado o serviço. Passa em revista a doutrina a respeito dessa questão, apresentando os argumentos de tributaristas de cada um dos dois…

O modelo federativo e o regime de concessão de incentivos fiscais no imposto sobre circulação de mercadoria The federative model and the system of grant tax incentives in the tax movement of goods Bruno Vinícius Lima Brigiato 1 Lívia Graziela Pini 2 Luisa Rotondo Garcia 3 Resumo O presente artigo analisa o possível confronto entre o princípio federativo e o sistema de concessão de incentivos fiscais em matéria de imposto sobre circulação de mercadoria (ICM). Para tanto,…

hoje um período de profundas transformações no sistema capitalista. Tais mudanças devem ser entendidas a partir da crise, iniciada nos anos 70, do padrão de acumulação e de regulação da economia, que configurou o longo período de crescimento do pós-guerra. A evolução tecnológica apresentada nesse período faz parte do próprio acirramento da competição capitalista em busca de novos mercados. É nesse contexto que as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) adquirem papel…

duas características para o sistema tributário nacional, alto volume de importações (para os padrões da época) e atividades agrícolas predominavam no país. Com isto mais da metade da arrecadação advinha do imposto sobre importação; Com a segunda guerra mundial, o imposto de consumo superou o imposto de importação. No final da década de 40, o imposto sobre consumo já alcançava 40% da arrecadação nacional; A partir de 1960 o país deu início a uma reforma de seu sistema tributário; Fato seguinte

Constituição Federal DE 1988: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Serviços de qualquer natureza, que não estejam na abrangência do ICMS (serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; b) Excluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior; c) Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão…

Passo 03: A Guerra Fiscal no Brasil. O Brasil teve o seu sistema tributário de caráter nacional a partir da Edição da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, onde se encontram delimitados, além dos princípios tributários que é a legalidade tributária para a segurança da relação jurídico-tributária entre o Estado e o Contribuinte, a discriminação das competências tributárias da Federação, bem como a forma como será repartida a receita tributária entre a União, Estada e Municípios. A…

pertinentes ao tributo. 2. CONCEITO HISTÓRICO Código Tributário Nacional; Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicável à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, Regulamentam a cobrança de tributos no Brasil. Direito Tributário, a jurisprudência define direito Tributário como um Ramo do Direito Positivo, no nosso caso como Ramo do Direito Positivo nacional público,…

importa suas características pessoais, e sim o que você tem (IPTU). II) Pessoal – entra aqui o quanto vc tem, o quanto você ganha (Imposto de renda – quanto mais vc ganha, mais vc paga. CSLL – a empresa que ganha mais paga mais de contribuição) III) Fiscal – a única característica é arrecadatória (trazer dinheiro aos cofres públicos). Ex.: IPTU, ICMS, imposto de renda...). Responde por cerca de 95%. IV) Extrafiscais (regulatório) – vai além do mero arrecadar. Proteger o mercado,…

Lei de Responsabilidade Fiscal com Enfoque nos Convênios Públicos A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um marco na história das finanças públicas do País. Tem por objetivo a busca da eficiência na gestão pública brasileira e do equilíbrio fiscal nas contas públicas, constituindo-se, assim, peça importante na busca do desenvolvimento econômico e social. A LRF representa valioso instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um conjunto de regras

limitações do poder de tributar, as competências e também sobre a repartição das receitas tributárias. Assim, o Sistema Tributário Nacional é instituído pela própria Constituição, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. A autonomia político-administrativa concede a cada esfera de governo a possibilidade de instituir impostos, taxas (em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos) e contribuições de…