Guerra Fiscal Entre Os Municípios

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA ESTUDO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL NO MATO GROSSO - PRODEIC RESUMO Este artigo tem por finalidade conhecer o programa de incentivo fiscal no Estado do Mato Grosso, as formas de concessões, critérios utilizados e como se dá o controle do estado quanto a efetiva entrega por parte dos concessionários dos benefícios para a sociedade, conforme prevê o regulamento do

financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de…

duas características para o sistema tributário nacional, alto volume de importações (para os padrões da época) e atividades agrícolas predominavam no país. Com isto mais da metade da arrecadação advinha do imposto sobre importação; Com a segunda guerra mundial, o imposto de consumo superou o imposto de importação. No final da década de 40, o imposto sobre consumo já alcançava 40% da arrecadação nacional; A partir de 1960 o país deu início a uma reforma de seu sistema tributário; Fato seguinte

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Eduarda Coró Mattioni Jaciara Aline Thomzack Janaiza Eloine Thomzack Jéssica Cristine de Godoy Porto Profª Ms. Luciane Sippert Faculdades Alternativas Santo Augusto - FAISA Cursos de Administração e Ciências Contábeis – Disciplina de Metodologia da Pesquisa 01/12/2012 RESUMO: O artigo aborda o cenário fiscal no município de Santo Augusto, Rio Grande do Sul em relação à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), onde empresas do maior setor econômico…

pertinentes ao tributo. 2. CONCEITO HISTÓRICO Código Tributário Nacional; Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicável à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, Regulamentam a cobrança de tributos no Brasil. Direito Tributário, a jurisprudência define direito Tributário como um Ramo do Direito Positivo, no nosso caso como Ramo do Direito Positivo nacional público,…

13/02/2015 Estudando: Escrita Fiscal ­ Cursos Online Grátis | Prime Cursos ESTUDANDO: ESCRITA FISCAL Aspectos Básicos do ISS ASPECTOS BÁSICOS DO ISS O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/QN), de competência municipal, está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 e incide sobre a prestação de serviços relacionados em Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. No Município de São Paulo, o ISS está regulamentado pelo Decreto no 44.540/04,…

detinha a maior parte das competências tributarias, instituindo impostos e detendo sob sua administração a receita tributaria, em afronta ao principio federativo que deveria existir entre a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A eficiência do referido sistema revelou-se, sobretudo, na década de 60, compatível, portanto, com os anos do chamado milagre econômico. O referido sistema começou a ser vulnerável a partir do final da década de 70, quando o país…

FUNDAÇÃO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISAS EM CONTABILIDADE, ECONOMIA E FINANÇAS – FUCAPE NATÁLIA MIRANDA FONSECA GUERRA FISCAL: Impactos da redução da alíquota de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias importadas. Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção de créditos da Disciplina de Metodologia de Pesquisa Científica I do Curso de Mestrado Profissional em Ciências Contábeis da Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade,…

volatilidade das taxas de crescimento e, no longo prazo, revela perda de dinamismo do processo de desenvolvimento. Após a implantação do real, a tendência de expansão do PIB tem se mostrado, bastante modesta se observada em relação ao período do pós-guerra ate o final dos anos 70. O crescimento econômico apresenta-se hoje como uma questão central no debate de política econômica no Brasil. Com a estabilização da inflação, o Plano Real e a consecução de importantes reformas…

estudo, pode-se obter informações que forneçam uma visão do benefício fiscal como um instrumento de alcance de desenvolvimento de determinadas áreas ou atividades econômicas de um Estado ou Município. Há diversos tipos de incentivos fiscais, entretanto, o estudo se restringe à concessão do incebenefícios fiscais visando à implantação ou expansão de empreendimentos industriais que produzam emprego e renda no Estado ou Município que conceda os benefícios. Este trabalho não tem a intenção…