Guerra Fiscal Entre Os Municípios

aspecto da soberania estatal, uma parcela deste através da qual o Estado exige que os indivíduos forneçam os recursos de que necessita. No Brasil, o poder tributário é partilhado entre a União, os Estados-Membros, o Distrito federal e os Municípios. A competência tributária, que nada mais é do que o poder tributário juridicamente delimitado,é atribuída pela Constituição Federal. Somente as pessoas jurídicas de Direito Público dotadas de capacidade política ou legislativa,…

algumas atividades cada vez mais oneradas pela pesada carga tributária. Após tantos anos de criticas o governo propõe a Proposta de Emenda Constitucional 233/08 que visa, segundo o governo, simplificar o Sistema Tributário Nacional, eliminar a guerra fiscal, avançar na política de desoneração tributária e aperfeiçoar a política de desenvolvimento regional. Os principais objetivos da PEC 233/08 são a criação de um novo imposto sobre o valor adicionado (IVA-F), a extinção da Contribuição…

arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. A Análise Econômica do Direito Tributário promove uma união entre o direito tributário e a economia, com o intuito de melhorar a justiça fiscal e a distribuição de renda. A economia pode oferecer subsídios ao direito tributário para evitar que a tributação gere desestímulo às atividades econômicas…

fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Postado por Cláudio Renato PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou…

os estados e municípios de receitas que lhe permitissem a autonomia financeira, com relação aos municípios, ficaram os estados encarregados de fixar os impostos municipais de forma a assegurar-lhes a autonomia. Tanto a União como os estados tinham poder para criar outras receitas tributárias. Devido ao conflito gerado na Primeira Guerra Mundial, houve uma redução dos fluxos de comércio exterior que obrigou o governo a buscar receita através de bases domésticas. Com o fim da guerra a…

mais de 5.500 municípios. Todas as responsabilidades partem com o governo central, embora a Constituição Federal, especificar várias atribuições próprias local. No que diz respeito a impostos, a Constituição define as competências para criar as três esferas de governo e estabelece um sistema de transferências de receitas do governo central para os estados e destes para os Municípios. O país tem procurado, especialmente nos anos noventa, alterar as características do seu sistema fiscal…

mais de 5.500 municípios. Todas as responsabilidades partem com o governo central, embora a Constituição Federal, especificar várias atribuições próprias local. No que diz respeito a impostos, a Constituição define as competências para criar as três esferas de governo e estabelece um sistema de transferências de receitas do governo central para os estados e destes para os Municípios. O país tem procurado, especialmente nos anos noventa, alterar as características do seu sistema fiscal…

mais de 5.500 municípios. Todas as responsabilidades partem com o governo central, embora a Constituição Federal, especificar várias atribuições próprias local. No que diz respeito a impostos, a Constituição define as competências para criar as três esferas de governo e estabelece um sistema de transferências de receitas do governo central para os estados e destes para os Municípios. O país tem procurado, especialmente nos anos noventa, alterar as características do seu sistema fiscal…

INTRODUÇÃO Os incentivos fiscais juntamente com o PRODUZIR - Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - tomam-se como um conjunto de regras que há muito vinha sendo reclamado pela sociedade, cujo objetivo era garantir a efetiva diferenciação no tratamento dispensado às empresas e coibir os abusos que provocam danos e prejuízos a terceiros. Trata-se de uma conquista, onde os incentivos fiscais representam um dos meios pelo qual o governo exerce sua função incentivadora

PRUDENTE GUERRA FISCAL ESTADUAL (ICMS) Ricardo Gimenes Nakashima Presidente Prudente/SP 2004 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE GUERRA FISCAL ESTADUAL (ICMS) Ricardo Gimenes Nakashima Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor José Maria Zanuto Presidente Prudente/SP 2004 GUERRA FISCAL…