Guerra Fiscal Entre Os Municípios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATO BRANCO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. Autos nº 5000805-38.2014.404.7012 Autor(a): SUELI BONETTI GUERRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, sucessora do IAPAS e INPS, na forma do Decreto 99.350, de 07.06.91, representado pela Procuradoria Geral Federal, com Escritório de Representação em Foz do Iguaçu /PR, à Avenida Paraná, nº 1.661, bairro Pólo Centro, por

1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos(e contribuições) sem lei que o estabeleça. É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. Art. 150, inciso “I”, da CF/1988. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer

professor do Departamento de Economia da PUC-Rio. Os debatedores convidados foram o empresário Jorge Gerdau Johannpeter, presidente do grupo Gerdau, o advogado tributarista Luis Carlos Piva e José Roberto Afonso, superintendente da Área de Assuntos Fiscais e de Emprego do BNDES. A sessão, aberta pelo Sr. Isaac Zagury (vice-presidente do BNDES), ressaltou a complexidade do sistema tributário brasileiro e a importância de se debaterem as questões abordadas nos textos de ambos os…

prioridades para 1 ano. Concretização do PPA e diretrizes para elaborar LOA. Previsão de arrecadação/de gastos/do patrimônio do ente público e programação do orçamento. Aprovado até o início do ano fiscal. Lei orçamentária anual (LOA): Estabelece receitas e despesas da administração por 1 ano. Orçamento fiscal (receitas e despesas da União)/ de investimento (receitas e despesas das empresas em que a União tem maioria do capital)/ da seguridade social (receitas e despesas dos órgãos…

CRISE FISCAL E MEDIDAS DE AJUSTE Ricardo da Costa Nunes1 Selene Peres Peres Nunes2 1 da Secretaria do Tesouro Nacional/STN/MF, cedido para a Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN/MPO. 2 da Secretaria do Tesouro Nacional, cedida para Assessoria Econômica/MPO.1. A DEFINIÇÃO DO PAPEL DO ESTADO NA TEORIA ECONÔMICA............................................................................................5 1.1. CONCEITUAÇÃO DE ESTADO E BENS PÚBLICOS NA ABORDAGEM DA PUBLIC CHOICE. 5

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R= O…

adotar todas as medidas complementares para convencer os Estados a acabar com essa guerra fiscal. Será um ensaio para uma reforma mais ampla visando a unificar, ou pelo menos reduzir, esse tipo de imposto sobre o valor adicionado, que favorece a inflação - embora o caminho a percorrer seja longo e cheio de obstáculos políticos. A MP que se pretende baixar teria como único objetivo acabar com a guerra fiscal que introduz na vida econômica graves distorções, começando por afetar uma…

34, CF): b) Municipal (Estadual), (art. 35, CF): III. Legitimados: a) Ativos (quem decreta): União (que decreta nos estados, no Distrito Federal e nos municípios que estejam nos Territórios) e Estados-Membros (que decreta nos municípios). b) Passivos (quem sofre a intervenção): Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios. Obs.: O território não sofre intervenção pois não é ente federado e não tem autonomia. IV. Intervenção Federal a) Hipóteses taxativas (art. 34,…

constitucional da imunidade tributaria recíproca veda a incidência di imposto sobre a propriedade predial territorial urbana c/ a relação a imóvel pertencente a união 3-A competência tributaria especial pertence à união e excepcionalmente aos estados, DF e municípios 4-Prédio d propriedade da união ñ pode ser submetido a incdencia do imp sobre a propriedad predial e territorial urbana, por força do principio constitucional da imunidade tributaria 5-Lei federal q fixa alíquotas…

tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da legalidade O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a…