ICMS e Reforma Fiscal

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A reforma do ICMS seria favorável aos Estados
14 de dezembro de 2012 | 2h 10

O Estado de S.Paulo

O governo pretenderia baixar, nos próximos dias, uma Medida Provisória (MP) uniformizando em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) nas relações interestaduais. Podemos ter certeza de que a MP será vivamente debatida, embora o governo federal esteja procurando adotar todas as medidas complementares para convencer os Estados a acabar com essa guerra fiscal. Será um ensaio para uma reforma mais ampla visando a unificar, ou pelo menos reduzir, esse tipo de imposto sobre o valor adicionado, que favorece a inflação - embora o caminho a percorrer seja longo e cheio de obstáculos políticos.
A MP que se pretende baixar teria como único objetivo acabar com a guerra fiscal que introduz na vida econômica graves distorções, começando por afetar uma escolha racional para a localização de empreendimentos, que, no longo prazo, se mostram para as empresas menos interessantes do que imaginavam.
O governo federal procuraria compensar com outras vantagens as que especialmente os
Estados do Norte e do Nordeste têm conseguido com a guerra fiscal, ao oferecer, por exemplo, redução ou isenção do pagamento do ICMS às empresas que usassem seus portos ou que se estabelecessem nessas regiões.
O governo parece disposto a convencer os Estados a reduzirem, no prazo de 8 anos, a alíquota de 12% para 7% ou para 4%, mantendo os incentivos já outorgados. Para compensar os Estados, a ideia é criar um Fundo de Compensação de Receitas que, a partir de 2014, faria o ressarcimento das perdas fiscais. Paralelamente, seria criado um Fundo de
Desenvolvimento Regional que o governo federal alimentaria com R$ 172 bilhões em 16 anos. Finalmente, o governo central aceitaria como indexador das dívidas estaduais a taxa
Selic (limitada ao IPCA, mais 4%), substituindo o atual indexador, que é o IGP-DI, o que deverá aliviar o serviço das