Saúde no Brasil

Trabalho de Direito Tributário
Nomes: Carlos Alberto Pereira Garcia, Clarissa de Moraes Brandt, Fernando Pinto Monteverde de Souza, Jóice da Silva Padilha, Pedro Henrique Dani de Carvalho e Vinicius Luciano da Silva
O Sistema Tributário Nacional
Antecipando-se ao estudo do Sistema Tributário Nacional, devemos ter em mente nitidamente o conceito formal da palavra Tributo, que conforme o Art 3º do Código Tributário Nacional:“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, ou seja, Tributo é um imposto pago pelo cidadão ao Estado, ao Poder Público, como forma de contribuição.
Posteriormente a conceituação, podemos iniciar os comentários com um breve histórico do Sistema Tributário Nacional, que se iniciou com a Lei LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 e mais tarde regulada pelo Título VI e capítulo I da Constituição Federal.
Competência
Compete a União, em Território Federal, os impostos estaduais, podendo o Território Federal ser dividido em municípios ou não. Se for, cabe ao Município legislar sobre os impostos municipais. Se não for, a União é quem deterá essa competência. Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
O Distrito Federal tem competência tanto para legislar sobre os impostos estaduais como para legislar sobre os impostos municipais ( CF/88 art. 147 C/C art. 156 C/C )
A lei complementar deve gerir conflitos de competência entre as partes interessadas (união, estados, distrito federal e municípios), além de regular as limitações do poder de tributar e também estabelecer normas gerais na legislação tributária, como definição de tributos e suas espécies, obrigações, lançamentos, crédito, prescrição e decadência tributários, tratamento adequado às cooperativas, tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas, formando regimes especiais ou simplificados. Essa lei