Guarda Provisória

cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. DISPOSIÇÕES GERAIS Para todas as formas de colocação em…

Guarda Introdução Guarda é o poder-dever de manter criança ou adolescente no recesso do lar enquanto menores e não emancipados, dando assistência moral, material e educacional”. (In Manual da Guarda no Direito da Criança e do Adolescente, Belém, CEJUP, 1997, p. 21). Na ótica de nosso Direito Objetivo duas são as espécies de guarda: na relação familiar (mais precisamente quando da dissolução da sociedade conjungal) e como colocação em família substituta. Aquela refere-se à guarda dos…

advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.584 e 1.589 do Código Civil e no artigo 33 parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS contra ____________________, solteiro, brasileiro, portador da cédula de RG nº _________________ (doc. nº 03), preso no CDP II, situado à Rua Condessa Elisabeth de Robiano, nº 900, Belém, e…

figura de pai, participando de todos os atos da vida da criança. O relacionamento do adotante com a criança é de pai e filho. Ocorre que constantemente é impedido de exercer os atos civis da criança, que só são permitidos por aquele que detiver a guarda. O requerente tem condições de propiciar à criança um desenvolvimento saudável e harmonioso, condizente com sua peculiar situação de pessoa em desenvolvimento. Adotante e adotado tem um vínculo afetivo edificado, sendo que a criança…

Adolescente A guarda estabelece dependência previdenciária? Segundo o artigo 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive, previdenciários”. No entanto, a Medida Provisória nº 1.523, de 23 de outubro de 1997, excluiu, contudo, da condição de dependentes dos benefícios da Previdência Social crianças e adolescentes submetidos a medida judicial de…

CNEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA VINICIUS SCHIAVONI FERREIRA CARDOSO PROJETO DE MONOGRAFIA GUARDAS MUNICIPAIS X PORTE DE ARMA Varginha 2014 VINICIUS SCHIAVONI FERREIRA CARDOSO PROJETO DE MONOGRAFIA GUARDAS MUNICIPAIS X PORTE DE ARMA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como…

criança, dá-se inicio a um processo de aproximação entre as partes com o apoio de psicólogos. Se o relacionamento ocorrer bem acriança é liberada e o pretendente ajuizará a ação de adoção. Ao entrar com o processo, o pretendente receberá a guarda provisória, que terá validade até a conclusão do processo. Nesse momento, a criança passa a morar com a família. A equipe técnica continua fazendo visitas periódicas e apresentará uma avaliação conclusiva. O final do litígio se dá quando o…

seu desenvolvimento integral. Tendo em vista as seguintes Legislações pode-se afirmar que toda criança e adolescente tem direito a ser criado no seio da sua família, esgotando as possibilidades dos direitos assegurados a criança ou adolescente sua guarda poderá se estender. Em perfeita harmonia com o disposto na Constituição Federal (Capitulo VII- Art.227), o Art.4. Do ECA (Titulo I- Das Disposições Preliminares) reza: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder…

requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e artigo 310, inciso III e art. 321, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS No dia 27/02 do corrente ano, pelo período da manhã, segundo auto de prisão, o Requerente furtou, mediante rompimento de obstáculo, uma carteira contendo diversos documentos e cartões de B. A carteira se encontrava dentro do…

de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo (Doc.2). II - DOS FATOS: A Requerente Senhora LUZIA DE MARILAC, é Avó paterna da menor impúbere EMILLY LORRANY DA SILVA, tendo o guarda provisória dês do dia 11 de Fevereiro de 2015, conforme prova em anexo, porém exercendo o guarda de fato dês do nascimento da menor que já se encontra com a idade de 4 anos. A criança devido a má estrutura familiar e total desinteresse dos pais, a requerida FRANCISCA GERUZIANA e o…