AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA C.C ADOÇÃO

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a presente AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR C/C ADOÇÃO E PEDIDO DE LIMINAR Em face de ....., brasileira, solteira, profissão ignorada, portadora do RG nº 5027365 – SSP/PA, e inscrita no CPF nº 988.592.772-72, residente e domiciliada na Rua das Mangueiras, nº 1422, Bairro Aeroporto Velho, na cidade de Uruará/PA, pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas: I – CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES 1) DA COMPETÊNCIA RACIONE MATERIAE O presente pedido de Guarda Provisória c/c Adoção e Pedido de Liminar se insere na competência desta Unidade Judiciária, em razão da matéria tratada na mesma. Segundo o quadro fático que abaixo será fixado com maior descrição, o menor WIGNE BATISTA DE BARROS, tem 19 dias de nascido e, mais, aborda-se a hipótese de abandono do mesmo, criando-se ao infante condição de perigo em que se mostra necessária a proteção do Juízo da Infância. Neste diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que: Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA) Art. 148 – A Justiça da Infância e da Juventude é a competente para: (...) Parágrafo único – Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a justiça da infância e da Juventude para o fim de: a) Conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) Conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; Art. 98 – As medidas de proteção à criança e ao…

Questões sobre o ECA 1. Os pais podem perder a guarda ou o poder familiar de uma criança ou de um adolescente simplesmente pelo fato de serem pobres? Não. O Estatuto é bastante enfático nesta questão. A falta ou carência de recursos materiais não é motivo para a perda da guarda ou do poder familiar. O Governo tem que se comprometer com o princípio de que a criança e o adolescente são prioridades absolutas, devendo oferecer alternativas à família que se encontrar em situação de…

JURISPRUDÊNCIA DO TJRS - PODER FAMILIAR - ADOÇÃO - GUARDA PARA ACESSAR A ÍNTEGRA DOS ACÓRDÃOS, NO SITE DO TJRS, BASTA CLICAR SOBRE O NÚMERO DO RESPECTIVO RECURSO ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, GUARDA PROVISÓRIA E PEDIDO DE ADOÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAR. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO PRÓPRIO. 1. O processo de adoção deve observar necessariamente a forma legal e a guarda da criança deve ser deferida com a estrita observância das cautelas e para os fins…

AÇÃO DE ADOÇÃO ? BUSCA E APREENSÃO DE MENOR ? GUARDA PROVISÓRIA INDEFERIDA ? PRETENSÃO FORMULADA POR FAMÍLIA COM "GUARDA DE FATO" ? TÍPICA ADOÇÃO DIRIGIDA ? INTERESSE DO INFANTE ? BEM MAIOR A SER PROTEGIDO ? APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO. Desaconselhável a concessão de guarda provisória ao casal que recebeu infante diretamente da mãe biológica, visto que sua permanência até o…

Três espécies de guarda são previstas pelo Estatuto: a provisória, a permanente e a peculiar. A guarda provisória (art. 33, § 1º,do ECA) subdivide-se em duas subespécies: liminar e incidental, nos processos de tutela e adoção, salvo nos de adoção por estrangeiros, onde é juridicamente impossível. A guarda permanente (art. 33, § 2º, 1º hipótese) destina-se a atender situações peculiares, onde não se logrou uma adoção ou tutela, que são mais benéficas ao menor. É medida de cunho…

Governo do Estado do Ceará Defensoria Pública da Comarca de Sobral Núcleo de Petição Inicial EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL-CE. AÇÃO DE ADOÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA FRANCISCO CLAUDENIR FERREIRA DE SOUSA, brasileiro, solteiro, vigilante, portador do CPF de nº 024.220.253-58 e ANA PAULA ALVES RIPARDO, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora do CPF n.° 006.215.063-46, ambos residentes e domiciliados à Rua…

fundamento nos artigos 165 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8069/90 propor a presente, ADOÇÃO UNILATERAL COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDACOMPARTILHADA COM A GENITORA da criança BRUNA VIEIRA SIMÕES, nascida em 20 de setembro de 2001, filha de VANESSA VIEIRA SOARES, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS Bruna Vieira Simões, atualmente com 11 (onze) anos de idade, é filha de Vanessa Vieira Soares, sendo seu genitor desconhecido. A…

substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. DISPOSIÇÕES GERAIS Para todas as formas de colocação em família substituta, independe a situação jurídica em que se encontre a criança ou o adolescente. Assim, tanto faz se está numa família ou numa entidade, se tem condições materiais ou não. Aliás, a falta ou a carência…

garantia provisória no emprego decorrente do seu estado gravídico. Raciocíonio inverso implicaria em premiar o mau empregador, que, adotando postura contrária à lei, vê-se eximido do pagamento de deveres trabalhistas, beneficiando-se, assim, de sua própria torpeza. Todavia, uma vez que a garantia de emprego não dá ensejo à reintegração, (e, ainda que assim não fosse, findo estaria o prazo da estabilidade), mas tão somente ao recebimento de indenização pelo período correspondente (Súmula…

agravante em 20 de fevereiro de 2015 recebeu por sua vontade e por ato do poder Judiciária a guarda da menor Júlia Lopes do Couto, conforme os compromissos no termo de guarda provisória, expedida pelo Douto Juízo da vara de Família e Sucessões Comarca de Goiás/GO. A mesma requereu administrativamente junto a diretoria geral da polícia civil do estado de Goiás o beneficio da licença maternidade por adoção, porém o mesmo foi indeferido sob o argumento de limitação etária da criança…