Guarda Provisoria Para Fins De Adoção

A diferença entre a guarda e o poder familiar Eis um assunto que costuma causar muita confusão: qual é a diferença entre guarda e poder familiar? Quem perde a guarda de um menor também perde o poder familiar? E, por falar nisso, o que é mesmo poder familiar? Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres estabelecidos entre os pais e seus filhos menores de 18 anos. A expressão, introduzida pelo Código Civil Brasileiro de 2002, substitui o termo “pátrio poder” que, como o próprio…

EMPREGADA........................................................................................ 03 INÍCIO DA PRORROGAÇÃO ................................................................................................... 03 LICENÇA MATERNIDADE – ADOÇÃO ................................................................................... 03 LICENÇA - PARTO ANTECIPADO .......................................................................................... 04 PROGRAMA EMPRESA…

Adoção O que saber sobre adoção A adoção é um instituto jurídico a partir do qual uma criança ou adolescente não gerado biologicamente pelo adotante torna-se irrevogavelmente (ECA, art. 48) seu filho(a). Trata-se de medida excepcional (ECA art. 19), cabível apenas quando se verificar a impossibilidade de manutenção da criança ou adolescente na família de origem. E tem como objetivo maior a garantia do direito fundamental das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária (CF, art

autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por essa equipe, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 (guarda, tutela ou adoção). O prazo máximo para a permanência da criança ou do adolescente no programa de acolhimento é de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade…

família ao parentes, evitando o estranhamento e a separação do menor do seio de sua família em si. A supracitade reforma, também trou a existência do Acolhimento Familiar, que visa ao acompanhamento dos menores, ainda que não haja a intenção de adoção, evitando que apenas o recebimento institucional, venha a ceifar do menor as peculiaridades, vida cotidiana, entre outros detalhes que advém da convivência familiar. Esse entendimento é de que mesmo não sendo a família em si, a…

responsável ou pessoa por ele indicada (art. 107);    Internação Provisória (art. 108) - um dos temas mais importantes: é a internação decretada durante o processo. O que a OAB pode nos perguntar: Quem decreta a internação provisória? R: apenas e tão somente o juiz. Quando? R: deve decretar a internação provisória quando houver indícios de autoria e materialidade + necessidade. Qual o prazo máximo de internação provisória? (cai muito!) R: prazo máximo de 45 dias. Pode…

cidade..., UF, comarca de ..., por sua advogada que esta subscreve, mandato incluso, com escritório na rua..., Bairro..., Cidade, UF, CEP..., onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA De seu mais adiante comprovado neto..., em desfavor de pai..., qualificação completa + CEP e mãe..., qualificação completa +CEP, pais naturais da criança impúbere, com fundamentos de fato e de direito que passa a…

CEP. 59330-000, através de sua procuradora abaixo assinado, com endereço para intimação na Rua Moisés Galvão, 290, bairro centro – Currais Novos-RN, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER C/C ADOÇÃO da menor MARINA, nos termos dos artigos 39 e seguintes, e artigos 155 e seguintes, todos da Lei nº 8.069/90, bem como dos artigos 1618 e seguintes, do Código Civil, em face de Luana Karla dos Santos: DOS FATOS No dia 20…

Bairro XXXXXXXXXX, na cidade e comarca de XXXXXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, CEP XXXXXXXXXXX, por meio de sua procuradora e subscritora in fine assinada, docs. anexos, vem, respeitosamente a Douta presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE GUARDA com pedido de tutela antecipada em favor de BELTRANA, brasileira, menor impúbere, nascida em XXXXXXXXXXX e CICLANA,brasileira, menor impúbere, nascida em XXXXXXXXXXXX, residentes e domiciliadas na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº 99 – Bairro…

REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA – COMARCA DA CAPITAL/SP Autos nº 006.09.209343-0 (Controle 0599) Apenso ao processo n. 006.09.107006-9 Ação de Destituição de Poder Familiar cumulado com Adoção SUELI SANTANA PAULINO, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO do menor LEONARDO SANTANA PAULINO, que lhe move RICARDO PLACIDO GARCIA e VIVIANE CUSTÓDIO CHINCOA GARCIA, por meio da Defensora Pública que esta subscreve, designada pela…