Comentarios do ECA

em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.” 1 O disposto no caput do artigo infere que a colocação em família substituta da criança e do adolescente é apenas uma medida protetiva de caráter excepcional, tendo como único objetivo beneficiar os mesmos, (faz-se referência ao artigo 100, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição da República e do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Importante ressaltar que, como sendo uma medida excepcional, conforme prescreve o próprio art. 226, caput da CR, que a família, como base da sociedade possui proteção integral do Estado, primordialmente, a criança e o adolescente tem sua proteção garantida para a manutenção em sua família de origem. Sendo assim, o artigo em seu caput, insere no sistema jurídico três modalidades de inserção da criança e do adolescente em família substituta, por meio de medida judicial, a qual suspende o poder familiar exercido, as quais são: adoção, guarda e tutela. O primeiro caracterizando-se como ato jurídico irrevogável e excepcional qual se estabelece o estado de filiação e paternidade, entre o adotado e o adotante, destituindo o poder familiar dos pais (biológicos) por meio de alguns critérios estabelecidos no §13º. do art. 50 do ECA. Importante ressaltar, que a eficácia do ato jurídico esta condicionada ao deferimento judicial. Guarda, está vinculada com a…

Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), diante das inúmeras mudanças ocorridas na sociedade nas últimas décadas, reestruturou o Direito Brasileiro direcionado à infância e à adolescência com uma nova percepção a cerca da criança e do adolescente, isto é, como titulares de direitos fundamentais, merecedores de proteção integral, em decorrência da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Neste sentido, o legislador, como forma de garantir os direitos e…

JUVENTUDE O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OS LIMITES ETÁRIOS DA GUARDA José Carlos de Oliveira Sampaio 1 - Introdução. 2 - Da Situação Irregular á Proteção Integral. O Menor Frente à Nova Doutrina. 3 - A Família na Constituição Federal. 4 - A Posição do Menor no Âmbito Familiar. 5 - A Evolução Jurídica do Instituto da Guarda. 6 - A Idade do Menor e os Efeitos da Guarda. 7 - Conclusão. …

E ADOLESCÊNCIA DE FORTALEZA-CE (ECA, 148, inc. III) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO (art. 152, § único, ECA) Sem custas (ECA, art. 141, § 2º) ELIZABETH DO NASCIMENTO VIGNOLI, viúva, do lar, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua B, nº 29, Maracananzinho – Ce, CEP nº 61910-310, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua patrona que abaixo assina, causídico(a) inscrito(a) na Ordem dos…

Manoel Felipe Macedo Demetrio RA: 9904006148 Sergio Gomes Braga RA: 9935279593 Elisangela Dorneles Nunes RA: 9676481540 Profª. Maria Geraldina Venâncio SERVIÇO SOCIAL EAD – Quinta Noturno TEMA: ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CAMPO SÓCIO-JURIDICO Trabalho do curso de Serviço Social. Disciplinas: Organização Social no…

Integral - é a adotada pela Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (art. 1º), com base na Constituição Federal (art. 227, caput) e normativa internacional. Passaremos a seguir a estudá-la em detalhes. Conceito legal de criança e adolescente (critério objetivo - art. 2º, caput, do ECA): Criança: é a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Adolescente: é a pessoa com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos (incompletos).…

propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de SIMONE BENITES BARBOSA, brasileira, solteira, portadora do R.G. nº 42.810.875-1 SSP/SP e inscrita no CPF/MF n° 328.173.878-80, residente e domiciliada em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A requerente é tia materna dos menores GABRIEL ALEX BARBOSA, nascido aos 17 de fevereiro de 2000, atualmente com quatorze anos de idade, YAGO…

ROSIANE LIMA ABRANTES FAMÍLIA SUBSTITUTA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC CURSO DIREITO CUIABÁ, MT 2009 1 ROSIANE LIMA ABRANTES FAMÍLIA SUBSTITUTA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Monografia apresentada a Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como exigência parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito, sob orientação dos professores: Prof. Clarissa Bottega (orientadora de conteúdo) e Prof. Louremberg Alves (metodologia científica). UNIVERSIDADE…

Criança e do adolescente: adoção TRÊS LAGOAS 2014 AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO edson lamblem tereza Estatuto da Criança e do adolescente: adoção Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil III, ministrada pelo professor Francisco Arrais do 5º ano da turma B do curso Direito. TRÊS LAGOAS 2014 Art. 39. A adoção de criança e de…

INTRODUÇÃO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL 4 2 DIREITO A VIDA E A SAÚDE 6 3 DIREITO A LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE. 12 3.1 Direitos 12 3.2 Deveres: 13 4 DO DIRETO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. 14 4.1 Seção II - Da Família Natural 15 4.2 Seção III - Da Família Substituta 16 4.3 Direito e deveres à convivência familiar e comunitária: 17 5 DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA 20 5.1 A guarda 21 5.1.1 Direito de visitas dos pais…