Greve E Justa Causa

pretensão à reparação dos danos causados a essesdireitos, após certo lapso de tempo previsto em lei ". 2) O que são condutas antissindicais? São consideradas práticas antissindicais todo e qualquer ato que prejudique as organizações sindicais, suas causas e as regulares garantias da ação coletiva, bem como o próprio trabalhador no exercício da atividade sindical ou em função dela, tais como: a não contratação; a despedida; a suspensão; a aplicação injusta de penalidades; as…

da humanidade e a mulher não ficou de fora, em razão dele sofreu grandes perdas. As comemorações do 8 de março estão mundialmente vinculadas às reivindicações femininas por melhores condições de trabalho, por uma vida mais digna e sociedades mais justas e igualitárias. Essa luta é antiga e contou com a força de inúmeras mulheres que nos vários momentos da história da humanidade resistiram ao machismo e à discriminação. Ao ser criada esta data, não se pretendia apenas comemorar. Na…

´´b´´ do ADCT; ´´Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.´´ A empregada gestante mesmo estável pode ser demitida sem justa causa, sem necessidade de Inquérito para apurar a falta grave. Ex: 1 dia antes do parte, tira licença, e continuou afastada por mais 119 dias. A…

1. ORIGEM DA PALAVRA GREVE A greve pode ser entendida como um movimento social, coletivo e voluntário do trabalho liderado por trabalhadores com o objetivo de melhores condições de trabalho, como: aumento de salário, garantia de benefícios, redução de horas trabalhadas dentre outras. Para Durand, Paul, apud Martins (2001, p. 28) “greve é toda interrupção de trabalho, de caráter temporário, motivada por reivindicações suscetíveis de beneficiar todos ou parte do pessoal e apoiada por…

que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 1. Vários dispositivos constitucionais da CF de 1988 valorizaram o trabalho e o emprego, sendo este protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Tal assertiva não significa que o empregado tem seu emprego absolutamente garantido, mas, quando despedido…

pedido, não é a causa de pedir. É necessário que o empregado esteja exposto permanentemente ao ambiente perigoso? Nem que esteja permanentemente, nem que seja temporário. A palavra é INTERMITENTE. Se ficar no local perigoso de forma intermitente, já é suficiente para ser exigido o adicional. Súmula 364, TST. Súmula 47, TST. O empregador é obrigado a fornecer o EPI (equipamento de proteção individual). Se não fornecer, o empregado por, com base no art. 483, dar uma justa causa no…

Universidade Estácio de Sá Gestão de Recursos Humanos Rhayene Lima Relações Trabalhistas e Sindicais – Tipos de Greve Niterói 2013 GREVES TRABALHISTAS: Análise histórica: aspectos legais e atuais Revolução Industrial. Direito de greve. Século XXI. Introdução Em meados do século XVII a industrialização fez com que surgissem duas classes sociais bem distintas: a burguesia e o proletariado. A única coisa que estas duas classes tinham em comum era o lugar de trabalho que eram…

Doutrinas 03 Comentários à consolidação das leis do trabalho - Valentin Carrion 03 Curso de direito do trabalho - Amauri Mascaro Nascimento 15 Justa causa do empregado 15 Figuras de justa causa 15 Efeitos da justa causa 16 Justa causa do empregador 16 Definição de dispensa indireta e sua configuração 16 Figuras de justa causa 15 Efeitos da dispensa indireta 17 Problemas jurídicos sobre a dispensa indireta 17 Consolidação das leis do trabalho comentada -…

ANTISSINDICAL - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE PARTICIPANTE DE GREVE - CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT - INTEGRAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. A questão objeto do recurso refere-se diretamente ao disposto na Convenção nº 98 da OIT, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nesse aspecto, embora ainda não seja habitual a utilização de normas de direito internacional como causa de…

de greve na lei brasileira. O direito de greve na nossa lei é alçado a categoria de direito fundamental estando a sua previsão imersa no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da Constituição Federal 1988. O artigo 9º da nossa Carta Magna é que dispõe acerca desse direito. Comentaremos os mais relevantes aspectos da lei ordinária 7.783/89 que regulamenta o direito de greve em nosso ordenamento pátrio, bem como os requisitos impostos pela referida lei para a deflagração de uma…