Greve Do Servidor Público

prazo de 8 dias, para o respectivo TRT daquela localidade. Competência Material (art. 114, CRFB/88) Competência: material (ratione materiae) – Art. 114 da CRFB/88 I – ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; RELAÇÃO DE TRABALHO • Relação de emprego (art. 3º, CLT) • Trab. Eventual • Trab. Voluntário (Lei…

dividido para fins didáticos em vários ramos. O direito público tem como base a atuação do Estado, pois ele vai perseguir o interesse público. Administrativo, tributário, penal, processual, são todos ramos do direito público. Direito público e ordem pública não são sinônimos. Ordem pública são regras inafastáveis pela vontade das partes. Não pode ser modificada, é imperativa, (exigência de pagamento de impostos, concurso público para provimento de cargos). No Código Civil, há os…

da UFC, UNILAB e UFCA ANO 3 | Janeiro 2014 | Nº 07 Filiado à CUT e FASUBRA Informe do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará (SINTUFCe) -- Gestão Renovação Sindical 2011/2014 O SINTUFCe, em nome dos servidores da UFC, repudia o retrocesso da universidade em seu modelo de gestão de pessoas, expresso no tratamento lamentável dado aos seus recursos humanos. Essa instituição é um reflexo do trabalho de todos nós! Não veremos, de braços…

O mercado de trabalho no Brasil n Apesar do fraco crescimento econômico, a taxa de desemprego no Brasil está em níveis historicamente baixos. Este fato, somado à discussão sobre o emprego público, deflagrada pela onda de greves dos servidores federais, levaram o Conselho Editorial do JE a escolher o mercado de trabalho como tema desta edição. A série temática começa com artigo de Ademir Figueiredo, do Dieese, que resume de forma didática e elucidativa as principais tendências do…

influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica)…

DIREITO MONOGRAFIA JURÍDICA MÓDULO II PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TEMA: O INSTITUTO DA GREVE NO DIREITO COLETIVO Elaborado por: Luís César de Araujo Ferraz São Paulo, Dezembro de 2.005 JUSTIFICATIVA SOBRE A ESCOLHA DO TEMA O presente estudo tem por escopo elucidar a importância do exercício do direito de greve e a sua forma como de autotutela dos interesses de uma dada classe profissional, sua legitimidade e suas…

devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente. 1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do…

como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV…

Brasil). Autodefesa: quando as partes usam das próprias forças para atingir um objetivo. É a defesa por si só. É o exercício das próprias razões. Usa-se da força para que a outra parte venha a aderir à sua vontade. É a força mais primitiva. Exemplo : Greve e locaute ( inverso, é a grave de empresas, estas fecham as suas portas ). Locaute : é proibido pela lei brasileira. Hetero-composição: a doutrina diz que há duas formas : arbitragem e jurisdição. Arbitragem: quando as partes elegem um…

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 27 Segunda Fase – Prof. José Aras Servidores Públicos 1. Estudo comparativo PRÁTICO DA LEI 8.112/90 TÍTULOS I e II – Disposições preliminares; provimento; vacância; remoção; redistribuição e substituição (arts. 1º ao 39) OAB 2009.1 Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágio probatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao…